Pesquisa jurídicaTogaAI

789 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 5

    1831/10.9TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    legislador regular e equilibrar interesses e bens jurídicos sem recorrer ao princípio da oportunidade e o princípio da oficialidade exige previsibilidade, clareza e certeza. A interpretação de uma vontade presumida

  2. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    viola o principio da legalidade da acção penal: desde logo, e tudo menos seguro que nela se consagre, seja em que medida for, o principio da oportunidade, ja que não ... principio da legalidade da acção penal e ainda que no artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal se veja uma manifestação do principio da oportunidade, como ela sempre

  3. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade. V - Mesmo que se entenda que a Constituição consagra o principio ... lado, não e seguro que a norma impugnada consagre o principio da oportunidade e, por outro, a expressão deste ultimo principio eventualmente contida uma referida norma seria "tão moderada", justificada

  4. TCONSTsó sumário

    90-0071

    Relator: ANTONIO VITORINO

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... admita que o citado artigo 224 consagra o principio da legalidade de acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque

  5. TCONSTsó sumário

    88-0416

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio da legalidade da acção penal a verdade e que, por um lado, não e seguro que a norma impugnada consagre o principio contrario, o da oportunidade e, por outro ... expressão do principio da oportunidade eventualmente contida na referida norma seria "tão moderada" (justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não

  6. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio, deveriam ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta a exercer essa função "de certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade da acção ... sentido da oportunidade, ou, mesmo, com a consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio

  7. TCONSTsó sumário

    89-0244

    Relator: ANTONIO VITORINO

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... consagra, o principio da legalidade de acção penal, nem assim a norma impugnada viola tal preceito constitucional quer porque não consagra o principio de oportunidade quer porque

  8. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto ... obstaculo a introdução no sistema processual penal de uma expressão tão moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em apreciação. V - O principio