TCONSTsó sumário
90-0190
Relator: NUNES DE ALMEIDA
acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta freguesia, recorre
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta freguesia, recorre
Relator: RAUL MATEUS
voto verifique que padecem de cegueira notºria. Por analogia com a demais legislação eleitoral, a mesa so podera exigir que lhe seja apresentado , no acto de votação, certificado comprovativo ... provado que tais irregularidades podem ter influido decisivamente no resultado final do circulo eleitoral em causa, impõe-se anular e mandar repetir a votação na respectiva assembleia de voto
Relator: MONTEIRO DINIS
pela autoridade medica competente. VI - E ilegal, portanto, a deliberação tomada pela mesa de uma assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto ... constituidas ao abrigo do acto protestado. VIII - Conduz a anulação do acto eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações
Relator: TAVARES DA COSTA
previsto no n. 1 do artigo 37 da Lei Eleitoral de modo a justificar, como se pretende, que as mesas sejam compostas pelos nomes indicados por essa lista ... presidente da camara nomear os membros das mesas cujos lugares estejam por preencher. IV - Não obtido consenso a respeito da composição das mesas das assembelias de voto, nem tão pouco
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital ... nº75/2017, se se entender que foi convocado e realizou-se apenas um ato eleitoral, conforme foi denominado, por o mesmo não ter sido justificado por regulamento (por o mesmo não
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de não ter o recorrente sido o autor de protestos apresentados perante a mesa de uma secção de voto ou perante as assembleias de apuramento parcial ou geral não ... poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais irregularidades ocorridas numa
Relator: MARGARIDA GOMES
Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada ... afixação exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode recorrer das decisões proferidas em processo respeitante
Relator: MOREIRA DO CARMO
não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo eleitoral, apenas prevendo, no seu Regulamento Eleitoral, a possibilidade de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
membros das mesas de secções de voto praticado por presidente da junta de freguesia. II - A apresentação do recurso contencioso de acto de orgão da administração eleitoral e feita
Relator: MONTEIRO DINIS
actos administrativos definitivos e executorios publicados por orgãos da administração eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo de um dia a contar ... havia processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva
Relator: BRAVO SERRA
Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo ... afixação do edital que marcou novo acto eleitoral, quer se entenda que aquela decisão consubstanciava a decisão de um "orgão" de administração eleitoral, o que inculca que o recurso teria
Relator: TAVARES DA COSTA
constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição ... conhecer desses recursos. V - A intervenção do Tribunal Constitucional esta concebida para o acto eleitoral dos titulares dos orgãos electivos de soberania, das regiões autonomas e do poder local
Relator: RENATO BARROSO
Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas ... concelho, sendo as questões da saúde no concelho uma das bandeiras da sua campanha eleitoral, tendo em conta a situação de pandemia que então se viva em consequência da Covid
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aquele que foi contratado para exercer as funções de operador de recenseamento eleitoral no processo de recenseamento eleitoral a realizar para as eleições legislativas do ano de 2011, em dias ... descontinuados, prevendo-se que tal atividade recenseadora fosse desenvolvida durante alguns e poucos meses
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem-se por bastante a prova de que o requerente de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação para a eleição de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Muito embora o Partido Socialista apresente uma so petição de recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Tem-se por provado que o requerente de coligação detinha a