TCANsó sumário
02029/17.0BEPRT
Relator: Hélder Vieira
estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro
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Relator: Hélder Vieira
estabelece uma regulação própria para uma fase transitória e respeita exclusivamente às situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
incompatibilidades a que se referem os artigos 78º e 79.º no Estatuto da Aposentação são incompatibilidades remuneratórias e não estatutárias, relativas ao estatuto pessoal do visado. 2. Sendo incompatibilidades
Relator: CARLOS GIL
nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na petição inicial, em simultâneo, de pedidos ... relativamente ao autor, a fim de o poder executar no património dos obrigados à restituição, sem que exista qualquer subsidiariedade entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: BRAVO SERRA
disposição de sentido e alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções ... Consequentemente, a norma sindicanda, pelo menos nesse particular, nada vem acrescentar ou inovar relativamente aquele quadro normativo. III - Ora, residindo os fundamentos do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
facto envolventes do contrato, há que observar relativamente a cada um deles o regime respectivo, já que não se vê qualquer incompatibilidade na sua aplicação. IV - Sendo que no decurso
Relator: Aníbal Ferraz
proferido, pelos serviços da AT, despacho de exclusão, relativamente ao contribuinte/devedor, do regime prestacional. 11. Não existe qualquer incompatibilidade ou prejuízo, para o entendimento firmado em 10., decorrente da previsão ... inquestionavelmente, aponta, regulam-se, aqui, os casos de exigibilidade das dívidas e não aspectos relativos ao pagamento das prestações stricto sensu e sua relação com o decurso do prazo prescricional
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos
Relator: RIBEIRO MENDES
salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando ... sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação e de incompatibilidades, regras paralelas as previstas para a função publica. II - O direito fundamental de liberdade de escolha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria ... apreciação de carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo mas é uma decisão substancialmente geral e abstracta; o caso julgado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
lícito conhecer, mas não colmatar as omissões das partes relativamente à prova que não arrolaram e não apresentaram. III - A incompatibilidade substancial pressupõe uma incompatibilidade de pedidos que mutuamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
notação se a mesma se colocou numa situação relativamente a todos os funcionários que poderiam servir de notadores de incompatibilidade nos termos do disposto nos arts. 44º e 48º
Relator: BRAVO SERRA
sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são gizadas pelo ordenamento adjectivo comum relativamente a decisões insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo de fiscalização preventiva ... Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente a cada uma ha-de reunir o voto
Relator: ANTONIO VITORINO
relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial, parece apontar para que, com base nele, o legislador disponha de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ocorrência de divergências entre ambos relativamente a qualquer matéria ou instrução, não determina, em regra, a verificação de uma qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores
Relator: SÉNIO ALVES
arguido, os elementos de natureza subjectiva relativos ao crime retiram-se por ilações, a partir da factualidade objectiva apurada. III. A incompatibilidade entre um facto objectivo provado e um facto
Relator: PAULO REIS
interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova
Relator: PAULO GUERRA
situação de incompatibilidade, deve vigorar a prevenção especial positiva em detrimento da prevenção geral, visto que esta é o seu limite. VIII. Quanto à ordem de preferência relativamente às penas