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Relator: EDGAR VALENTE
penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena realizam de forma ... prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial, pode obstar ao decretamento da suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expressamente que o Codigo da Estrada, diploma aprovado por acto legislativo, seja alterado por decreto simples, o disposto no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39672 viola
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
esta se baseia. IV – A ação declarativa em que se peticiona que seja decretada a simples separação de bens entre o insolvente e a sua esposa, passando a vigorar entre
Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar. X - A mesma conclusão se chegaria se se entendesse que o decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois ... competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação que qualifica como lei o decreto parlamentar, nem o Presidente pode promulgar como lei se não os decretos qua a Assembleia lhe enviar para promulgação como ... Republica a Assembleia reformou o diploma, dando origem a um novo decreto, aprovado por maioria simples. E não tinha que se-lo por maioria qualificada, por se tratar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito suspensivo ao recurso desta decisão final, o recorrente obteria, pela simples interposição do recurso, a manutenção do decretamento provisório contra o qual o requerido nem sequer teve a possibilidade
Relator: Álvaro Dantas
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
justo receio de perda da garantia patrimonial para que seja decretado o arresto de duas viaturas, a simples alegação que a requerida atravessa no momento dificuldades de tesouraria, encontrando
Relator: Pedro Marchão Marques
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá
Relator: EVA ALMEIDA
pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como
Relator: MÁRIO SERRANO
inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação
Relator: Francisco Rothes
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes ... efectuar por carta registada simples, atenta a nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96
Relator: ALVES CORREIA
Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, quer ... modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março
Relator: TELES PEREIRA
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março. IV – Nestas situações, não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, referente à admissão de recurso da decisão final ... não foi aplicada vez alguma no processo, pela simples razão de que o extraditando somente recorreu da decisão final. III - O Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... prisão é, sem dúvidas, um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro correspondem a elementos negativos do tipo, restritivas do âmbito de aplicação da referida norma penal, pelo que a simples detenção ... integração no crime de consumo p. e p. no artigo 40º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conquanto também este reclama a prova de tal facto
Relator: PAULO AMARAL
simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora