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Relator: VITAL LOPES
escrita (art.º 607/4 do CPC e 646/4 do anterior CPC). 5. Se os autos não fornecem os elementos necessários à caracterização da inspecção como interna ou externa, nomeadamente, para ... causa suspensiva da caducidade prevista no art.º 46.º da LGT, devem os autos baixar à 1.ª instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais
Relator: JOSÉ FETEIRA
levar em consideração todos os elementos de prova até então carreados para os autos, designadamente e de um modo muito particular a perícia médica por junta médica efetuada nessa fase ... sinistrado. Daí que se decida anular a sentença recorrida de forma que os autos baixem à 1ª instância a fim de que se determine a realização do mencionado exame complementar
Relator: ANA BARATA BRITO
pela condenação, os direitos de defesa e o direito ao recurso impõem que os autos baixem à 1ª instância para aí ser, então, proferida decisão sobre a pena
Relator: EDGAR VALENTE
arguido aN O arguido A, residente…. em Olhão, sendo dono de uma oficina denominada Auto A…, situada na zona industrial de Olhão. É o utilizador dos telemóveis com os números ... ligar para ele lhe dar um saco que se encontra por baixo do banco do Renault Megane. Seguidamente, o A diz em voz off que tem um Holandês que “põe
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
substantivo concernentes à escolha e determinação da pena, é imperioso determinar que os autos baixem à 1ª instância onde deverá ser proferida a respectiva decisão, após prévia ponderação acerca
Relator: MARTINS SIMÃO
supressão de um grau de jurisdição. IV - Tem, assim, de ser ordenada a baixa dos autos à primeira instância, para que aí se proceda à elaboração de nova decisão (novo
Relator: JOÃO AMARO
grau de jurisdição. IV - Tem, por isso, de ser ordenada a baixa dos autos à primeira instância, para que aí se proceda à elaboração de nova decisão (novo acórdão
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Da mera recondução e /ou transcrição parcial de elementos ou de
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)
I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar as conclusões a que chegaram; (ii) Tal não se verifica se tendo em exame médico na fase conciliatória sido atribuída ... esta também não se apresenta devidamente fundamentada, pelo que se impõe a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim de que proceda a tal fundamentação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
não podia dispor de poderes de gestão para determinar esse pagamento, devem os autos baixar à 1.ª instância para efeitos de apreciar e decidir sobre os ulteriores termos
Relator: MONTEIRO DINIZ
porventura um mero lapso susceptível de ser corrigido pelo juiz da causa, devem os autos baixar ao tribunal "a quo" a fim de ser apreciada tal questão preliminar
Relator: ASCENSÃO LOPES
pedir e pedido próprios para esta forma de processo. 2) Porém, não revelando autos matéria de facto ( desde logo a data da citação) que nos permita julgar da tempestividade ... petição de impugnação apresentada com fundamento na sua ineptidão e ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância a fim serem aportados para os autos os elementos pertinentes à apreciação
Relator: JOSÉ CORREIA
existência de decisões concretamente incompatíveis. III) -Não ocorre a impossibilidade de apreciar nestes autos a questão da responsabilidade dos oponentes revertidos pela dívida exequenda por não haver a tríplice identidade ... facto a administração, designadamente mediante a produção da prova testemunhal indicada, deverão os autos baixar à 1ª instância com vista a que, ao abrigo dos artigos artes. 13.° do CPPT
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não conhecimento do recurso, a posição do recorrente segundo a qual deverão os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder ao esclarecimento e eventual correcção de um pretenso ... refere e que e exactamente o acordão que consta dos presentes autos, como quanto a identificação do objecto do recurso, restrito a questão da inconstitucionalidade nele apreciada. III - Não pode
Relator: HELENA TELO AFONSO
CPTA). II – Pelo que, devem os autos baixar ao Tribunal a quo para aí prosseguirem a subsequente tramitação necessária à fixação da indemnização por causa legítima de inexecução, designadamente, para
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
mesmo código, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1ª instância, para aí ser suprida com a prolação de nova decisão
Relator: VITAL LOPES
indeferida pelo tribunal a quo por impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para que aí se produza a prova dos factos que permitam