10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção ... deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito tem a sua causa juridica na actividade que houve que desenvolver para por termo a tais
Relator: RIBEIRO MENDES
residência"), pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar "fuga ou perigo de fuga" ou "perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade ... arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa". III - Por outro lado, não se vê que haja impedimento constitucional a que possa haver
Relator: NUNES DE ALMEIDA
perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar que os chefes das repartições de finanças não se pudessem candidatar aos orgãos representativos das autarquias em cuja area exercem ... actividade, ja não poderia constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares
Relator: TAVARES DA COSTA
intermedio de representantes livremente aceites. III - Ora os valores tutelados por aquela norma perigariam no caso em que um candidato concorresse como cabeça de lista a uma assembleia de freguesia ... parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização e outros, sobre a actividade da camara onde esse candidato e funcionario. IV - Sendo esse o caso dos autos
Relator: SOUSA E BRITO
saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas ... abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade
Relator: MONTEIRO DINIS
carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical ... dependente nem condicionada a previa sindicalização dos respectivos interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos ser mal gerida e de os sindicatos
Relator: MESSIAS BENTO
concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade ... objectivas) para o acesso (ou para o exercicio) da profissão de pastor ou da actividade de criador de gado lanigero ou caprino. Não pode, por isso, ver-se nela
Relator: ALVES CORREIA
homem, do mundo e da vida inspirada nos principios da fe cristã. O "perigo" de o professor da turma impregnar o ensino das outras disciplinas com a sua "mudividencia" existe ... regencia caber ao professor da turma. A previsão e a organização de "actividades alternativas" para os alunos do ensino primario que não frequentem a disciplina de Religião e Moral Catolicas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
lesão grave e de dificil reparação; c) Inexistencia de providencia especifica para acautelar esse perigo de lesão. A justeza da providencia ha-de aferir-se ainda pela sua adequação, isto ... legalmente. VI - Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utilização das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva