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Relator: Dulce Neto
CPPT não cabe recurso jurisdicional da decisão do tribunal de 1ª instância proferida em processo de impugnação judicial cujo valor não ultrapassa 935,25. 2. Essa norma do CPPT ... vigência do CPT dado que a Lei 15/2001, de 5.07 determinou que todos os processos pendentes regulados pelo CPT passavam a reger-se pelo CPPT sem prejuízo do aproveitamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processos instaurados a partir da sua entrada em vigor e no que toca aos montantes e formas de pagamento das taxa de justiça é desde logo aplicável aos processos pendentes ... nova e verdadeira acção declarativa autónoma e nessa medida é sem dúvida um novo processo. III – Assim são-lhe aplicáveis desde logo as normas de custas respeitantes ao pagamento
Relator: Helena Ribeiro
seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organização ... conclusão ao juiz, para que este determine o procedimento a seguir. III- Apresentado o processo ao juiz, seja por sua determinação, seja por iniciativa da secção, este deverá indeferir liminarmente
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
processos relativos ao exercício do poder disciplinar e já não apenas aqueles que emergissem do vínculo de trabalho em funções públicas, nada estabeleceu relativamente aos processos pendentes. III - Vale ... direito que ocorram posteriormente. IV - O presente litígio reporta-se a um processo disciplinar instaurado à Recorrente enquanto aluna do Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica e Biofísica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor ... nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). II. Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ... para efeitos de revogação da suspensão, as condenações, transitadas em julgado, no âmbito desses processos, por factos praticados durante o período da suspensão da execução da pena, em momento anterior
Relator: ALBERTINA PEDROSO
executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa ... porque as mesmas visam acautelar que, com certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
retirar do acordo realizado no procedimento de revisão, nos termos do qual todos os processos pendentes, resultantes da ação de inspeção a que se reportava o procedimento de revisão, teriam ... execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo, bastando que, através de prova produzida no processo de execução fiscal, se comprove a existência
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão ... dito artigo 1906.º desse diploma legal aplicável aos processos que pendiam em tribunal à data de 01/12/2020, o que abrangerá o caso dos presentes autos, deixando claro não
Relator: TOMÉ RAMIÃO
identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens, e num outro processo pendente, anterior a esta ação, a aí Autora, aqui Ré, peticiona que seja decretada ... ação prejudicial, a ser favorável à ora Ré, tornará inútil o julgamento neste processo. (sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
transferência bancária, e ambas se “comprometido” a, no mesmo prazo “pôr fim aos processos crime pendentes e outros litígios”, ainda que se entenda que estão em causa duas obrigações, embora ... quantia de € 11.000,00 seja inexigível enquanto não houver a referida desistência de processos crime pendentes. (Sumário do relator
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... nulidades, o incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse ... artigo 24º da Lei 34/2004, que a requerente comunique ao tribunal e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO MONTERROSO
23/07, a qual, como se sabe, é equiparada, no Código de Processo Pena1 à prisão preventiva, cfr. artº 215º, nº 8 do C. P. Penal IV – Por maioria de razão ... teve em vista clarificar que um arguido, que tem vários processos pendentes, quando se aproxima o termo do prazo da prisão preventiva num deles, não pode ser colocado na mesma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes para uma decisão conscienciosa sobre essa ... alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzindo a R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso interrompe-se. 2. Porém, para que esse ... 34/2004, que a R. comunique ao tribunal “a quo” e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. 3. Tendo a R. feito prova
Relator: BARATEIRO MARTINS
abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento ... não pode ser afectado pela abertura dum processo de insolvência noutro Estado-Membro. 4 – Desvio/ressalva que assim não é invocável num processo (pendente no nosso país) em que esteja decretado
Relator: Cristina dos Santos
juízo têm a natureza jurídica de confissões judiciais valendo como tal no respectivo processo e gozam de força probatória plena contra o confitente - cfr. artºs. 352º, 355º nºs ... 358º nº 1, todos do C. Civil. 3. O incidente de falsidade documental em processo pendente de recurso exige - sempre - a alegação e demonstração da superveniência do conhecimento do facto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado