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931 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00007/16..6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo

  2. TREsó sumário

    6793/11.2TDLSB-A.E1

    Relator: JOAO GOMES DE SOUSA

    electrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, desde que (em ambos os casos) esteja em causa a intercepção de comunicações ... Processo Penal, no que constitui uma remissão expressa que substitui o regime de extensão previsto no artigo 189º do Código de Processo Penal 7 - O elemento distintivo entre os regimes

  3. TCASsó sumário

    759/18.9BEALM

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na verificação do prazo razoável para a duração do processo deve ser considerado separadamente o tempo decorrido após ... contexto em que não são detetáveis paragens processuais de monta, tendo o processo passado por duas fases distintas, em ambas com intervenção de duas instâncias superiores, afigura-se razoável equacionar

  8. TRG

    6608/20.0T8VNF-F.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção ... mesma lhe referiu, e o tribunal da causa procedido à sua exclusiva associação ao processo electrónico a ele pertinente, não pode depois pretender-se que o patrono nomeado foi, desse

  9. TRC

    44/18.6GASEI.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação ... deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade apenas poderia ocorrer em processo sumário desde que verificados os pressupostos constantes

  10. TCANsó sumário

    00050/14.0BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    aplicável às notificações efectuadas no processo de execução fiscal, “a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal, mas que não constituam actos ... matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas dele distintos. III) Uma coisa é o acto não estar fundamentado e, outra, distinta

  11. TCANsó sumário

    01456/13.7BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    normativo específico que relega as normas do processo civil para o estatuto de direito apenas subsidiário - artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. A começar pela existência ... não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações completamente distintas. 10. Por outro lado, não se pode afirmar

  12. TRE

    891/10.7TBEVR.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    aquilatar do acerto ou do erro da forma de processo que se empregou, sendo esta questão inteiramente distinta das razões de procedência ou improcedência da ação

  15. TCANsó sumário

    01092/06.4BEVIS

    Relator: Helena Canelas

    CPTA (na redação do DL. nº 214-G/2015) nos termos do qual, nos processos impugnatórios, o tribunal deve “…identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido ... mesmo Código, no que particularmente diz respeito à legitimidade ativa nos processos de impugnação de ato. III – Distintamente, a legitimidade substantiva, ou material, ativa prende-se já com os pressupostos

  20. TRG

    16/19.3T8GRD.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    estar inscrito em seu nome e de ser entidade distinta do Banco X (que interveio no processo de expropriação e nomeou à penhora o prédio expropriado): por ter deveres ... não teve elementos para aceder ao conhecimento da sua alienidade e prestar informações distintas das prestadas. 3.2. A indemnização pela venda de coisa alheia em caso de contrato nulo