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Relator: SOFIA DAVID
Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13/11, na versão anterior às alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, os assistentes ... anos, que obtenham doutoramento, têm direito, uma vez requerido pelos mesmos, a serem imediatamente contratados como professores auxiliares, em regime de tempo integral; II - Esta contratação é um direito potestativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações ... acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para sua defesa até 1 de setembro de 2012; (iii) manifestar vontade em ser contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado ... verificado o primeiro pressuposto supra elencado. III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação com a categoria de pessoal docente de “Assistente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1.A CGA está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários
Relator: COELHO DA CUNHA
nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando do artigo ... Assistente do 2º triénio, devendo tal circunstância reflectir-se no momento da renovação do contrato
Relator: BENJAMIM BARBOSA
violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela ... Administração Pública, ou de direito privado, se o seu regime é o do contrato individual de trabalho. V - Aos professores da FOR-MAR que se integram na primeira categoria
Relator: TIAGO MIRANDA
formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto ... artigo 63° do CPTA abranja as alegações de vícios do contrato que em nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
Julho é o daquela discernir, em cada momento, face aos recursos humanos docentes que dispõe e aos indicadores quanto ao número de discentes admissíveis/ admitidos em cada ano lectivo, nomeadamente ... Recorrida a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal correspondente às funções desenvolvidas pela Recorrente contratada
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação ... período experimental a Universidade não poderá deixar de atender à avaliação de desempenho do docente durante aquele período.* * Sumário elaborado pelo relator