TRC
296/04.9TBPMS-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente, da nulidade por falta de citação e notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito
832 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente, da nulidade por falta de citação e notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
durante o processo" ha-de ser conferido um sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes ... 199/90, de 19 de Junho - que manda aplicar a nova tabela de custas aos processos pendentes - sido suscitada de pois de ter sido elaborada a conta e avisado o recorrente
Relator: CRISTINA FLORA
324/2003, de 27 de Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código ... Fevereiro), pelo que a Fazenda Pública encontra-se isenta de custas nos processos pendentes à data da sua entrada em vigor do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
audição das partes nos termos do art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não fica esgotado o poder jurisdicional, no que tange à litigância de ma fé, podendo ... 27º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012 de 13/02, aplicável aos processos pendentes, mas apenas aos actos praticados após a sua entrada em vigor, a multa por litigância
Relator: Aníbal Ferraz
apreciação e decisão sobre a (i)legalidade da liquidação da dívida exequenda, no processo de oposição à execução, desde que se cumpra a condição de a lei não assegurar “meio ... causa deveria quedar-se suspenso nos respectivos termos, aguardando o destino final do pendente processo de impugnação judicial. Ao não se respeitar esta exigência legal
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais ... isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor ... nesta (cf. redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). III. Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento
Relator: JOSÉ CORREIA
CIRC podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência. IV) -É que, de harmonia com o art. 91° do Código ... podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência e, por sua vez, estatui o art. 91° do Código da Insolvência
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... deste art.º que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo ... admite a reversão do PEF contra o responsável tributário, ainda que esteja pendente processo de insolvência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC, estando pendente processo de promoção e proteção com diligências de prova em curso, relevantes para a decisão naquele, como
Relator: RIBEIRO MENDES
penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os mesmos bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições ... primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante as repartições de finanças ou ainda, em Lisboa
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 347º e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, em um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica ... objecto do pedido. A admitir-se, numa mera hipótese remota, que pudessem ocorrer em processos pendentes alguns dos seus efeitos, quanto aos quais as vias processuais recursórias assegurarão a adequada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
preclusão da sua realização. IV - A preclusão intraprocessual obsta a que, num processo pendente, um ato possa ser praticado depois do momento definido pela lei ou pelo juiz. A preclusão ... intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo. V - Por via da preclusão dos meios de defesa
Relator: MARIO DE BRITO
arguida de inconstitucional e que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. II - A invocação da inconstitucionalidade tem de ser feita em momento em que o tribunal ... norma, não admitindo recurso ordinario verificados certos condicionalismos, e aplicavel de imediato aos processos pendentes
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia ... representa uma suspensão indesejável do processo, um remedeio transitório para a enfermidade adjectiva que é a impossibilidade de localização do arguido. 3. A prestação de TIR investe o acusado
Relator: RIBEIRO MENDES
deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91 ... penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os mesmos bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina ... proferido um despacho unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão já não
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
incidental visa colocar o(s) sucessor(es) no lugar que o/a falecido/a ocupava no processo pendente. - Com a decisão proferida no incidente de habilitação, transmite-se para os sucessores ... falecida, prosseguindo estes a ação exatamente na posição desta, aceitando aqueles os termos do processo no estado em que estiverem, sem que lhe sejam conferidos novos direitos, como
Relator: Rosário Pais
artigo 3º que "cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado ... Assim, mesmo que fosse de considerar que foi produzida prova testemunhal neste processo (e não foi, pois houve somente aproveitamento da prova produzida em processo distinto), a verdade