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Relator: FERNANDA PALMA
suficientes para promover o julgamento (indícios de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido ser aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação ... restrição de liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, é admissível que o legislador determine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agosto, ou seja, de que assiste ao arguido de procedimento disciplinar o direito [e de que o deve fazer em prazo certo] de recusar a aplicação da amnistia ... diploma legal que por si é determinante da amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], o que reveste aptidão para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
complexidade, a questão já tenha sido decidida reiteradamente pelo relator e pelos adjuntos num determinado sentido. V) O carácter exemplificativo do preceito deixa aberta esta oportunidade, a qual pode encontrar ... raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. VII) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
susceptibilidade do cometimento de nulidade; independentemente da maior ou menor validade daquela argumentação, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia se não se acha ... raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. II) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles
Relator: ALVES CORREIA
defesa, pois que se e certo que o julgamento por um tribunal singular oferece menos garantias do que por tribunal colectivo, certo e tambem que o recurso a faculdade ... juiz singular em vez do tribunal colectivo, se deixar determinar por criterios diferentes dos da lei, então sempre resta ao arguido recorrer da sentença
Relator: AUSENDA GONÇALVES
autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos ao MP ou conceda ao arguido a faculdade de ainda requerer a abertura da instrução, uma vez extinto o respectivo direito ... 287º do CPP), uma vez que a lei apenas impõe a comunicação ao arguido do conteúdo da acusação deduzida pelo assistente ao abrigo do art. 284º do CPP no trâmite
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
iria eximir ao cumprimento da pena, daí o perigo de fuga, sendo certo que as medidas de coacção não teriam sofrido alteração se tivesse comparecido. 6ª - O Tribunal não ignorou ... apto a criar, por si só, acrescido perigo de fuga do arguido não foi aquela que determinou o Tribunal a decretar tal medida, antes a sua ausência injustificada à leitura
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O acordão que se indicou como sendo o recorrido não aplicou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
limine a posição de a reconstituição do facto, quando feita com a colaboração do arguido, não dever ser confundida com as declarações por este, então, prestadas, gozando, por isso ... reconstituição do facto de poder probatório para atestar a existência ou inexistência de um determinado facto histórico, reservando a reconstituição para o campo da mera verificação do modo e condições
Relator: VASQUES OSÓRIO
domicílio assegurada pelo art. 34.º, n.ºs 1, 2 e 3, da CRP, certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação ... facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual
Relator: ANSELMO LOPES
delimitado o respectivo objecto, apontando quer os factos imputados ao arguido, quer o seu enquadramento jurídico-penal está inteiramente certo, mas em nada apoia a tese ali defendida - e antes ... julgamento. VIII - O objecto da acusação é definido por um conjunto de factos, certos e determinados, que uma vez julgados não o podem ser novamente. Só que, por isso mesmo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos celebraram uma escritura de permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida ... este, que causam prejuízo, actos estes que devem ser «determinados» pelo agente com o fito de enriquecimento, quando é certo que a situação em análise não configura mais
Relator: RIBEIRO MENDES
pudesse apreciar a questão e sobre ela decidir. II - Salvo certas situações excepcionais, a questão de inconstitucionalidade de determinada norma so se tem por adequadamente suscitada durante o processo quando ... jurisdicional. III - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que e arguida, ja depois de proferida a decisão de merito, no requerimento de suscitação de nulidades
Relator: BRAVO SERRA
I - Apesar de o recorrido ter solicitado a "renuncia" a aplicação da
Relator: RIBEIRO MENDES
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia ... colectivo. II - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal, pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena privativa da liberdade ao arguido. VII. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA Importa, agora, determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido, as quais, dentro das respetivas ... dolo direto. As exigências de prevenção especial são extremamente elevadas. Se é certo que, atualmente, o arguido aparenta estar integrado familiar, social e profissionalmente, importa não esquecer quer a personalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal ... intenção do legislador impor ao tribunal superior o dever de suprir as nulidades, o certo é que o cumprimento de tal dever não poderá deixar também de salvaguardar a indisponibilidade
Relator: JORGE JACOB
seja a decisão por um tribunal de competência específica ou a utilização de uma determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível com a prevista para o processo penal ... titularidade de prédio a que se reporta a justificação notarial em que os arguidos intervieram, não constituindo esta última verdadeira questão prejudicial relativamente ao processo penal. Em abstracto, até
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais