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Relator: Cândido de Pinho
língua e cultura portuguesas no estrangeiro, precedido sempre de concurso, é feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem ... medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas
Relator: FERNANDES DA SILVA
pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II – Embora não tenham sido ... académica dos docentes – nº 2 do artº 5º do Dec. Lei nº 128/90. VII – Não havendo a obrigatoriedade legal de a contratação de docentes se fazer por contrato de trabalho
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessação do seu contrato de trabalho no ano de 2013 ou mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho ... funções públicas visado nos autos o único propósito de “substituição de docente ausente”, não podia o dito contrato ser unilateralmente resolvido antes do apresentação ao serviço daquela, com o limite
Relator: TERESA DE SOUSA
Ocorre omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... instituição dum regime de assistência material no desemprego dos docentes do ensino superior ligados por contrato como era o caso do A., visto que só tais medidas seriam adequadas
Relator: Frederico Macedo Branco
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... contrato aqui controvertido 3 - Cessando o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo por denúncia operada pela Universidade para o fim do respetivo prazo, assiste à docente
Relator: António Ferreira Xavier Forte
premência ou de necessidade, a aceitação pelos interessados de efeitos parcialmente favoráveis de um contrato administrativo não implica a sua ilegitimidade para discutir, contenciosamente, os seus efeitos desfavoráveis, não ... determinado índice de remuneração, encontra-se ferido de ilegalidade, quando atribui um docente, em regime de contrato administrativo de provimento, índice inferior ao estabelecido para os docentes do quadro
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções de ensino português no estrangeiro, pelo que não ocorre
Relator: ILDA CÔCO
contratação inicial, são ordenados na 1.ª prioridade os docentes que reúnam as condições de renovação do contrato a termo resolutivo certo. IV- A satisfação de necessidades temporárias é assegurada ... primeiro lugar, pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna, pelo que apenas há lugar à renovação do contrato a termo resolutivo certo se o horário lectivo anual
Relator: LINA COSTA
circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no nº 3 do artigo 252º do RCTFP
Relator: Fonseca da Paz
seguinte: "1 - ................................................ 2 - ................................................ 3 - ................................................ 4 - O contrato celebrado para substituição temporária do docente titular do lugar vigora até 3 dias úteis após a apresentação deste, sem prejuízo do disposto ... artigo seguinte. 5 - Nos casos em que o docente titular do lugar se apresente ao serviço após 31 Maio, o contrato considera-se em vigor até ao final
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente. III – Não são inconstitucionais as normas
Relator: A. Forte
20º, nº l, alínea e), e nº 3, para rescindir e denunciar contratos com o pessoal docente e delegar essa competência nos órgãos de gestão das unidades orgânicas da Universidade.II
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho ... Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à data), nos termos
Relator: Edmundo Moscoso
Estando em questão a alteração de uma cláusula contratual inserida em "contrato de prestação de serviço docente" - cláusula remuneratória - o silêncio da Administração perante requerimento que o contraente particular ... recurso contencioso de anulação de uma decisão administrativa, mas através de uma acção sobre contrato, prevista no artº 51º/l/g) do ETAF
Relator: JAIME FERREIRA
mais que um contrato a termo. VIII - Exercendo a Autora uma docência dependente de sucessivas autorizações administrativas e condicionada à verificação de carência de pessoal docente devidamente habilitado, não pode ... duração do próprio contrato., nem para a sucessão de contratos diferentes. X - Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer as funções docentes, devem entender
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 9º do DL nº 29/2001, de 3/02, também abrangia o contrato administrativo de serviço docente e que, por isso, tinha sido ilegal a não admissão da candidatura ... concurso para professores no ano lectivo de 2002/2003 (com fundamento em que aquele contrato não estava abrangido na previsão do preceito), tem de concluir-se que a execução do julgado
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Anexo I a este diploma, ao exercício de funções docentes em regime de contrato por professor profissionalizado no 3º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
18/1, e anexo I a este diploma, ao exercício de funções docentes em regime de contrato por professor profissionalizado no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vínculo à Universidade ter cinco ou mais anos e de o docente manifestar a sua vontade de serem contratados. Ademais, a lei não impôs que a aprovação do Doutoramento tivesse ... viesse a ser discutido e realizado, o docente que o requerera até 31 de Agosto de 2015 teria direito a ser contratado logo que nele fosse aprovado