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Relator: Helena Lopes
Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é necessário que aquele tenha sido provido (provisoriamente) como professor-adjunto (ou professor-coordenador), através de um acto unilateral ... nomeação definitiva apresentado pelo recorrente partiu do pressuposto de que aquele, por ser professor-adjunto, preenchia os requisitos legais àquela nomeação. III - Não tendo, contudo, o recorrente sido provido como
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
não constitui o ato que coloca termo ao procedimento administrativo de nomeação definitiva como professora auxiliar da UÉ, não sendo, por isso, suscetíveis de, no caso, serem chamados à colação ... data retificada), o CCUÉ retomou então o procedimento de nomeação definitiva para professora auxiliar da representada pelo apelante, tendo solicitado, incorretamente - porque diretamente e não como se imponha solicitado institucionalmente
Relator: José Correia
possibilidade de afastar a aplicação daqueles princípios e garantias aos concursos para professores catedráticos. IV) -Em face da exigência ínsita na alínea ... Também a presumível especial qualidade e independência dos membros dos júris de concursos para professores universitários não tem a potencialidade para dispensar as garantias gerais de imparcialidade dos concursos públicos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
termos do qual foi concedido a essa Recorrente a gestão integral do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca. II - Não remanesce, assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado ... contratos celebrados com terceiros que se destinem a assegurar o bom funcionamento do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca e a garantir a prestação dos cuidados de saúde nos termos
Relator: MOURAZ LOPES
crimes de ofensas à integridade física por negligência a condenada, delinquente primária, jovem mãe, professora do ensino secundário, social e profissionalmente integrada
Relator: MARIA HELENA FILIPE
primeiro lugar, a contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores ... associará a proposta de contrato; e, Em segundo lugar, o vencimento como equiparado a professor adjunto ser-lhe-ia devido a contar do dia em que iniciasse essas funções docentes
Relator: Hélder Vieira
deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito ... professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava
Relator: João Beato Oliveira Sousa
deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito ... professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava
Relator: João Beato Oliveira Sousa
deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito ... professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98 que condicionava
Relator: Helena Lopes
aplicável, tal como concluiu a entidade recorrida - embora de uma forma mais abrangente - aos professores do ensino público ("in casu", professores contratados ou já pertencentes a um dos quadros ... ordenação em concursos para docentes pertencentes (ou não) aos quadros; 4. Alega a recorrente - professora do ensino particular - que a interpretação que a autoridade recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
Recorrente em 2017, para a realização de provas públicas de acesso à categoria de Professora Coordenadora, o qual veio a merecer decisão de indeferimento, é este o regime que vigorará ... estava em causa era saber se à Recorrente, com a categoria de professora adjunta da carreira docente do ensino superior politécnico, assistiria o direito de aceder à categoria de professora
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 que acabou com a distinção entre professores e professores titulares e nos termos do qual todos os professores, incluindo os professores titulares ... nova estrutura da carreira docente que conta apenas com a categoria única de professor, torna-se inútil aferir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma que já não estão em vigor
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ... agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado. II- A área de psicologia
Relator: António São Pedro
Podem ser opositores ao concurso de provimento em zona pedagógica além dos professores já pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica, os professores contratados que reúnem ainda outras condições ... 16/96, de 8 de Março). 2. Assim, apenas, podem ser opositores os professores de uma de duas classes: ou contratados com o Estado (Ministério da Educação) ou já colocados numa
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
termos do art. 46º do ECDU o júri do concurso para professor associado será constituído, por regra, por professores catedráticos da disciplina ou grupo de disciplinas a que o concurso ... respeita afectos à universidade em causa e professores catedráticos da disciplina ou grupos de disciplinas a que o concurso respeita afectos a outras universidades, devendo, quando possível, fazer parte desse
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estabelecimentos de ensino superior universitário nos concursos para recrutamento de vagas de professor catedrático terão de ter e levar em consideração o regime legal decorrente daquele ... ECDU o júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor catedrático deve ser integrado por professores catedráticos da disciplina ou grupo de disciplinas
Relator: Jorge Santos
para o exercício de funções docentes no estrangeiro é susceptível de causar prejuízo ao professor assim obrigado a regressar a Portugal, embora tais danos sejam minorados pela circunstância daquelas funções ... transitório. II - Os prejuízos ditos em I) não se mostram suficientemente alegados se o professor cuja requisição findou se limitar a dizer que vive no Luxemburgo com a sua companheira
Relator: MESSIAS BENTO
obrigação de diferenciação. IV - A norma "sub judicio" trata da mesmissima maneira todos os professores do ensino preparatorio e secundario não profissionalizado portadores de habilitação propria de grau não superior ... todos manda pagar pela letra J. V - A distinção de tais professores relativamente aos professores sem habilitação propria, com habilitação de grau não superior e com mais
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do Art. 83°, n° 4, al. a) do ECDU, os professores jubilados só podem ser membros dos júris dos concursos abrangidos por aquele Estatuto a título excecional, e quando ... especial competência num determinado domínio. 2 – Ainda assim, a necessidade de inclusão excecional dos Professores jubilados nos júris dos concursos nos termos do ECDU, terá de ser prévia e expressamente