93 resultados

1. AT-IV2026-06-05

   Informação vinculativa n.º 29988

   Isenção n.º 1 artigo 9.º - Especialista em física médica - Braquiterapia

   • Isenção n.º 1 artigo 9.º
   • Especialista em física médica
   • Braquiterapia
2. AT-IV2026-05-18

   Informação vinculativa n.º 29659

   Portaria 230/2019-atividdae de elevado valor acrescentado - RNH

   • Portaria 230/2019-atividdae de elevado valor acrescentado
   • RNH
3. AT-IV2026-05-11

   Informação vinculativa n.º 29853

   Refaturação de seguro - atividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor (rent

   • Refaturação de seguro
   • atividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor (rent-a-car)
4. AT-IV2026-01-15

   Informação vinculativa n.º 28568

   Gratificações salariais - preencher Anexo H 2024

   • Gratificações salariais
   • preencher Anexo H 2024
5. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 29070

   RBC - Prestação de serviços de reparação e manutenção - Qualificação do Remetente

   • RBC
   • Prestação de serviços de reparação e manutenção
   • Qualificação do Remetente
6. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24968

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
7. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 26262

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
8. AT-IV2025-07-03

   Informação vinculativa n.º 28151

   Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
   • Aquisição a entidades terceiras de serviços de due diligence e consultoria especializada de investimento
9. AT-IV2025-04-25

   Informação vinculativa n.º 27842

   Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

   • Serviços de gestão de fundo de investimento
   • Prestação de serviços de revisão legal de contas
10. AT-IV2025-03-25

    Informação vinculativa n.º 27880

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
11. AT-IV2025-03-14

    Informação vinculativa n.º 27269

    Gestão de Fundos

    • Gestão de Fundos
12. AT-IV2025-03-10

    Informação vinculativa n.º 27548

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de contabilidade

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de contabilidade
13. AT-IV2025-02-19

    Informação vinculativa n.º 27545

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas
14. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 27270

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
15. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 27271

    Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de

    • Serviços de gestão de fundo de investimento
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade
16. AT-IV2025-01-08

    Informação vinculativa n.º 26270

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25)
17. AT-IV2025-01-07

    Informação vinculativa n.º 26333

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
18. AT-IV2025-01-07

    Informação vinculativa n.º 26332

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
19. AT-IV2025-01-07

    Informação vinculativa n.º 26271

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
20. AT-IV2025-01-07

    Informação vinculativa n.º 26274

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)