5 resultados

1. AT-IV2026-06-26

   Informação vinculativa n.º 30485

   Territorialidade - excesso da quota parte em bens imóveis - exclusão de tributação - n

   • Territorialidade
   • excesso da quota parte em bens imóveis
   • exclusão de tributação
   • n.º 6 do artigo 2.º do CIMT e verba 1.1 da TGIS
2. AT-IV2025-01-06

   Informação vinculativa n.º 23818

   Encargo necessário à venda - acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo

   • Encargo necessário à venda
   • acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo de partilha de bens
3. AT-IV2017-09-08

   Informação vinculativa n.º 9245

   Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6

   • Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS
4. AT-IV2016-01-14

   Informação vinculativa n.º 7874

   Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita.

   • Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita
5. AT-IV2010-08-03

   Informação vinculativa n.º 447

   Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação

   • Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária