AT-IV
Informação vinculativa n.º 30223
Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do
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Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do
Cisão simples - transmissão de universalidade
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações
Isenção de IMT/IS - Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio
Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões
Contrato promessa de cessão de quotas com recebimento de sinal e renúncia
Cisão - Transmissão de universalidade
Enquadramento dos rendimentos provenientes da imputação aos sócios do resultado da liquidação
Indemnizações
Não sujeição a imposto - Pagamento de compensação financeira (indemnização) decorrente da resolução
Aquisição de quota em sociedade. Sujeição
Transferência de imóvel para outra empresa do mesmo grupo
Redução de capital social sem amortização de capital – distribuição de reservas livres
Sujeição.
Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos
Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos
Transferência de Activos, num processo de liquidação e cessação, para a detentora