Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais | TogaAI

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24 resultados

AT-IV2026-06-16
Informação vinculativa n.º 30310
Transparência fiscal - entrada de novos sócios - sócio menor
AT-IV2026-04-08
Informação vinculativa n.º 29167
Art.9º n.º 2 do CIMT - Isenção pela aquisição de prédios
- Art.9º n.º 2 do CIMT
- Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Elegibilidade em caso permanência do domicílio no estrangeiro
AT-IV2026-04-06
Informação vinculativa n.º 29611
Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada
- Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada
- Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 1) do artigo 9.º do CIVA
AT-IV2025-04-11
Informação vinculativa n.º 25755
Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos
- Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE, e/ou à respetiva sociedade gestora. Redébito na comissão de gestão. Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS
AT-IV2025-04-11
Informação vinculativa n.º 25859
Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de
- Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE. Acórdão C-656/21 do TJUE
AT-IV2025-03-03
Informação vinculativa n.º 26172
Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de
- Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição. Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE. Despacho C-335/22, de 19 de julho de 2023, do TJUE
AT-IV2025-01-24
Informação vinculativa n.º 27452
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
AT-IV2024-11-18
Informação vinculativa n.º 26486
Transparência fiscal- Sociedade de profissionais - Regime simplificado de determinação da matéria coletável
- Transparência fiscal- Sociedade de profissionais
- Regime simplificado de determinação da matéria coletável
AT-IV2024-09-17
Informação vinculativa n.º 26779
Transmissões de bens efetuadas por um vendedor nacional a um Cliente com
- Transmissões de bens efetuadas por um vendedor nacional a um Cliente com sede na Dinamarca, registado para efeitos do IVA no território nacional
- Regime aduaneiro da exportação no território nacional
AT-IV2024-06-26
Informação vinculativa n.º 25375
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
AT-IV2024-06-26
Informação vinculativa n.º 25377
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
AT-IV2024-06-11
Informação vinculativa n.º 25373
Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima
- Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
AT-IV2024-05-15
Informação vinculativa n.º 25564
Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS
- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
AT-IV2024-05-15
Informação vinculativa n.º 25560
Conversão de Sociedade Anónima proprietária de bens imóveis em Sociedade de Investimento
- Conversão de Sociedade Anónima proprietária de bens imóveis em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS [2.º do CIMT; Verba 1.1 da TGIS]
AT-IV2023-03-03
Informação vinculativa n.º 24298
Mecenato - Donativo a Hospital EPE.
- Mecenato
- Donativo a Hospital EPE
AT-IV2021-07-07
Informação vinculativa n.º 18082
Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o
- Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC
AT-IV2021-07-07
Informação vinculativa n.º 17966
Donativos a entidade não residente
- Donativos a entidade não residente
AT-IV2021-07-02
Informação vinculativa n.º 18725
Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo
- Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo
AT-IV2020-10-20
Informação vinculativa n.º 16055
Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios - Lei n.º 75/2017
AT-IV2020-07-17
Informação vinculativa n.º 16997
Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de
- Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo