12 resultados nos descritores e sumários · 336 no texto integral

  1. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 16455

    Vendas à distância – Regras de faturação - Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-Membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados

  2. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 11912

    país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional