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Relator: JORGE SEABRA
suficiente) que esteja em causa uma relação contratual entre um dono de obra consumidor (isto é que não destine a obra a fins profissionais) e um empreiteiro profissional (isto ... citado DL n.º 67/2003, o consumidor pode, à partida, exercer qualquer dos direitos ali previstos (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), sem obediência a qualquer hierarquia
Relator: JORGE ARCANJO
Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003 ... pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
93/13/CEE, de 05/04/1993 veio estabelecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor no caso dos contratos em que as cláusulas propostas estejam, na totalidade ou em parte, consignadas ... seja clara e compreensível. III – No nosso direito interno é ainda a protecção do consumidor, como parte mais frágil, que obriga o predisponente, ainda na fase pré-negocial, a comunicar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mencionado Diploma legal, destinando-se a clientes bancários que integram a noção de consumidores de acordo com a aceção da Lei de Defesa dos Consumidores. - Embora de tal regime não
Relator: RAQUEL SILVA
jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia ... nº1 do artº 2º da Lei 24/96. III – Não há hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos
Relator: MOURAZ LOPES
reclamações, praticamente em todas as entidades públicas e privadas que prestam serviços ao consumidor, vai muito além da mera possibilidade de em concreto ser dado ao utente/cliente a possibilidade ... toda a evolução legislativa a garantia de uma boa prestação de serviços ao consumidor em geral, nomeadamente na possibilidade de fiscalização efectiva do modo como se prestam os serviços 2.Da
Relator: ANTÓNIO PENHA
empreitada já incluía o IVA legalmente devido, não cabe ao dono da obra, enquanto “consumidor” nos termos do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei de Defesa ... Consumidor, o ónus de provar que o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido. VIII- Nos termos da citada
Relator: VÍTOR AMARAL
inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição em singelo de tudo o que haja sido ... vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após período de execução contratual
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: CARLOS GIL
havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso. 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ... mesma, isto é, sem benefício de excussão. 7. A exclusão dos contratos celebrados com consumidores do âmbito de aplicação do decreto-lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro significa
Relator: HELENA MELO
consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor. II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citado preceito. Se relativamente a certos bens ou serviços a empresa age como consumidor final não pode, obviamente, beneficiar da dedução do imposto. Por outras palavras, com este normativo pretende ... serviços objecto do pedido de reembolso a sociedade impugnante/recorrida se comportou como um consumidor final, não pode, à face do examinado artº.20, nº.1, al.a), beneficiar da dedução
Relator: RAMOS LOPES
âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando ... regime de protecção estabelecido no DL 67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes
Relator: JORGE ARCANJO
consumo, o defeito reconduz-se à desconformidade com o contrato, conferindo a lei ao consumidor o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução, e à indemnização ... Directiva nº 1999/44/CE (artº 8º), assume natureza de protecção mínima, significando que o consumidor pode prevalecer-se do direito comum (artºs 913º e segs. do CC), desde que lhe seja
Relator: ARTUR DIAS
assegurar o cumprimento do objectivo constitucional e legalmente fixado de protecção dos direitos dos consumidores”. III – De acordo com o artº 12º, nº 2, do citado diploma, o consumidor pode ... vendedor para a aquisição dos bens fornecidos por este último; b) ter o consumidor obtido o crédito no âmbito do acordo prévio referido na alínea anterior. IV – O consumidor-comprador
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato estabelecida no artº 6º, nº 1 do DL 351/91 está claramente relacionada com o que, depois, dispõe o artº ... qual, com excepção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração do contrato só se torna eficaz se este o não revogar em declaração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
diploma teve como objectivo de garantir um grau mais elevado de protecção do consumidor, sendo mais flexível do que a própria Directiva 1999/44/CEE, de 25 de Maio, da qual emanou
Relator: JORGE TEIXEIRA
Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica ... Assim, o consumidor tem o poder-dever de seguir primeiramente e preferencialmente a via da reposição da conformidade devida, pela reparação ou substituição da coisa, sempre que possível e proporcionada
Relator: SILVA RATO
fito estabelecer os mecanismos que permitam assegurar, de forma imperativa, a protecção do consumidor, e à coerência sistemática e racional que deve ser tida em conta na interpretação harmoniosa ... entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor, em caso de, por sua iniciativa