AT-IV
Informação vinculativa n.º 22411
Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º
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Imposto do Selo - Verba 10 da TGIS - Garantias Decreto-Lei n.º
Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
Contratos de Empréstimos de Valores Mobiliários
Crédito Incobrável – aceitação como gasto no período de tributação de 2021
Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º
Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia.
Determinação do âmbito da incidência subjetiva quando sobre o veículo automóvel exista
Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento.
Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados - Taxa de avaliação
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade
Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança
Exigibilidade