10 resultados

1. AT-IV2024-12-30

   Informação vinculativa n.º 27251

   Pensão de alimentos pagas a menor - Pagamentos com efeitos retroativos

   • Pensão de alimentos pagas a menor
   • Pagamentos com efeitos retroativos
2. AT-IV2018-01-16

   Informação vinculativa n.º 12628

   Pensão de alimentos a filhos menores - Validade após a maioridade

   • Pensão de alimentos a filhos menores
   • Validade após a maioridade
3. AT-IV2026-07-03

   Informação vinculativa n.º 30289

   Rendimentos provenientes de uma pensão de alimentos

   • Rendimentos provenientes de uma pensão de alimentos
4. AT-IV2026-05-27

   Informação vinculativa n.º 30151

   Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades

   • Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho
5. AT-IV2025-08-29

   Informação vinculativa n.º 23269

   Dependente - responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores - sem residência alternada

   • Dependente
   • responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores
   • sem residência alternada
6. AT-IV2025-07-21

   Informação vinculativa n.º 25566

   Dependente em guarda conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais

   • Dependente em guarda conjunta
   • Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade
7. AT-IV2024-12-30

   Informação vinculativa n.º 27231

   Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento

   • Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento destinadas a residência para estudantes. Dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel
8. AT-IV2024-04-30

   Informação vinculativa n.º 26313

   Complemento de pensão pago na Suíça - atribuição em função de filho menor

   • Complemento de pensão pago na Suíça
   • atribuição em função de filho menor
9. AT-IV2020-04-28

   Informação vinculativa n.º 14687

   Guarda conjunta – Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e

   • Guarda conjunta
   • Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas
10. AT-IV2017-11-06

    Informação vinculativa n.º 11651

    Taxas - "Melaço de cana-de-açúcar", é um subproduto obtido no processo

    • Taxas
    • "Melaço de cana-de-açúcar", é um subproduto obtido no processo de produção de açúcar, utilizado na alimentação animal, na composição de rações bem como administrado diretamente aos animais