AT-IV
Informação vinculativa n.º 12160
RBC - DT - Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo
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RBC - DT - Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo
Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
Cash Pooling; Solidariedade Passiva; Garantia.
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas
RBC – DT - Bens previstos no Anexo E (sucatas/metais) ao Código do IVA
RBC – DT - Sistema Integrado de Pneus Usados (“SGPU”) – Ecovalor - Transporte de pneus
Faturas - Mediadores de seguros que pratiquem operações isentas
Enquadramento de herança indivisa
Enquadramento de ACE – Afastada a aplicação do nº 21º do art. 9º
Indemnizações - Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja
Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos
Descongestionamento das pendências judiciais.
Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos