9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso de por ele ser emitido parecer que possa ... nela se diz "não lhe (ao Ministerio Publico) ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus": por um lado, poderia ver-se nessa proibição uma limitação não
Relator: TAVARES DA COSTA
principio do contraditorio, o direito de audiencia de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento ... afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao arguido, não
Relator: MARIO DE BRITO
respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, quando isso aconteça, ser dada aos reus a possibilidade
Relator: MARIO DE BRITO
respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, quando isso aconteça, ser dada aos reus a possibilidade
Relator: SOUSA BRITO
decisão. É pouco, manifestamente, para que de relevância da questão de constitucionalidade se possa falar, entendida, como não pode deixar de o ser face ao artigo 207.º da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
caso em apreço, assentando a diferenciação de tratamento num motivo razoável a posse de melhores qualificações ou habilitações - a norma que a consagra não afronta o princípio da igualdade, nomeadamente
Relator: MESSIAS BENTO
diplomatas foram, entretanto, nomeados ao abrigo de outro diploma legal e ja tomaram posse e, assim, deixou de haver interesse juridico relevante na decisão daquela questão de inconstitucionalidade, porque fosse
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 218 da Reforma Administrativa Ultramarina não determina nem que as informações não possam ser consideradas boas, nem a impossibilidade de recondução; 3 - As portarias de recondução estão sujeitas
Relator: ALVES CORREIA
I - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do