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457/14.2GTABF.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo que só termina
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo que só termina
Relator: ALBERTO BORGES
291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria ... pelo Despacho da ANSR n.º 19684/2009, DR 166, II Série, de 27.08.2009, o prazo de validade do aparelho já havia caducado em 06-06-2017 (10 anos após
Relator: ARMANDO AZEVEDO
anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo. II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica
Relator: TAVARES DA COSTA
para alem dos 180 dias estabelecidos nesta Lei, deve considerar-se emitido dentro do prazo autorizado, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Setembro ... constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo; e o momento
Relator: ALBERTO BORGES
alcoolímetro utilizado na fiscalização, designadamente por ter sido utilizado um parelho de medição cujo prazo de aprovação havia caducado; II – Em tal situação o que se verifica é um eventual ... 291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria
Relator: MARIO DE BRITO
embora publicado em 21 de Abril de 1987, deve considerar-se emitido dentro do prazo de 180 dias fixados nessa lei, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros ... acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo
Relator: VITAL MOREIRA
9/86 comete expressamente ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, tem de entender-se este prazo como o periodo de duração ... autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orÈamental em que aquela autorização se acha contida, e a tal não obstando a circunstancia
Relator: VITAL MOREIRA
constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se esse prazo como o periodo de duração da autorização
Relator: VITAL MOREIRA
constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se este prazo como o periodo de duração da autorização
Relator: RIBEIRO MENDES
crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho ... acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo concedido ao Governo para legislar em determinada materia. III - Assim, tendo o Decreto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação ... declaração da Administração e a audiência prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento autónomo
Relator: MESSIAS BENTO
competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros
Relator: MESSIAS BENTO
dias a duração de tal autorização legislativa. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro deste a aprovação pelo Conselho de Ministros ... promulgação, referenda e publicação terem ocorrido em momento em que ja havia expirado o prazo de duração da autorização e em que tambem ja se tinha iniciado outra legislatura
Relator: GOMES DE SOUSA
Série, de 27-08-2009). II – Se o acto de fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional. II - Apesar de a autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou-a em excesso, ao estender a possibilidade de isenção de direitos
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislativa do citado artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto, a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislativa do citado artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: COSTA MESQUITA
orçamental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a), se afirma que são
Relator: RAUL MATEUS
autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos