17 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente ... julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel o recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente ... julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 280 da Constituição. II - O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional ... natureza financeira praticados ate a data da publicação do acordão contendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autorizações das despesas
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... outro lado, tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua pela inutilidade superveniente ... segurança juridica sempre imporiam que o Tribunal Constitucional, na eventualidade de concluir pela inconstitucionalidade da norma impugnada, se socorresse da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto ... fundamento em falta de fundamentação dos actos de promoção, tendo a questão de inconstitucionalidade sido uma das "ratimes decidendi", não e liquido que não houvesse interesse em conhecer do recurso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ... Constituição), principio que se antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir
Relator: ALVES CORREIA
tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar ... exercicio de competencias proprias, que se recusem a aplicar norma juridica por a julgarem inconstitucional. V - Tal interesse so não existira se a decisão da questão de inconstitucionalidade, que constitui
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante ao conhecimento
Relator: BRAVO SERRA
recurso ordinario -, sem exclusão do Tribunal de Contas, e que recusaram, com base em inconstitucionalidade, a aplicação de normas, ou que as aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - O conceito de "decisões dos tribunais" reconduz-se as proferidas no exercicio da função ... Decreto n. 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, por entender tal norma inconstitucional, não estava a exercer uma função jurisdicional ou equiparavel, pelo que tal decisão não e recorrivel
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões dos Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - O Tribunal de Contas, ao lado das funções jurisdicionais, outras exerce com natureza administrativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 75/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O conhecimento do recurso mantem utilidade no caso de poder ter