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69 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0143

    Relator: ALVES CORREIA

    sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Tem sido entendimento pacifico do Tribunal ... Constitucional que, ressalvadas certas especificidades, a tramitação das reclamações de despachos que não admitam recursos para ele interpostos nos Tribunais Supremos são subsidiariamente aplicaveis, por força da remissão constante

  2. TCONSTsó sumário

    92-0203

    Relator: MESSIAS BENTO

    reclamante, por nulidades do Acordão do Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ... Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional decidir se, antes de os autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros

  3. TCONSTsó sumário

    87-0355

    Relator: RAUL MATEUS

    soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar. II - Em prespectiva constitucional, e ao Ministro da Republica que compete assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais ... são enviados para assinatura, requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade

  4. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão restringidos a verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo ... Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar-se aquelas normas que foram concretamente desaplicadas na decisão recorrida, não obstante esta haver negado, em globo, a aplicabilidade

  5. TCONSTsó sumário

    97-019

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar ... existência ou inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. II - Pertence aos recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas pela

  6. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado a constitucionalidade dos proprios actos de busca e apreensão, ja no recurso para o Supremo Tribunal ... certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas

  7. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    legitima-se que quanto a elas, seja accionado o mecanismo da fiscalização preventiva da constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido ... abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas no pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer

  8. TCONSTsó sumário

    87-0054

    Relator: MARIO DE BRITO

    Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de inconstitucionalidade neles suscitada, não compete a este Tribunal decidir o problema de saber se aos factos que serviram ... pedido de arresto e ou não aplicavel a norma submetida a juizo de constitucionalidade, no caso, a constante da alinea b) do n. 1 do artigo 4 do Decreto

  9. TCONSTsó sumário

    85-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade, que prevalece e absorve o vicio

  10. TCONSTsó sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio

  11. TCONSTsó sumário

    94-0133

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    contencioso da constitucionalidade e sempre de normas, designadamente das normas em que se fundam as decisões recorridas, não um contencioso de decisões. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica ... interessados no conhecimento das questões suscitadas. III - A exigencia de que a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada antes de se ter esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida visa

  12. TCONSTsó sumário

    90-0143

    Relator: MESSIAS BENTO

    poderes de cognição do Tribunal Constitucional, em reclamação de despacho de não admissão do recurso, não se circunscrevem a reapreciação do especifico fundamento de rejeição do recurso utilizado pelo tribunal ... reclamação, que a decisão do tribunal "a quo" era irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, inutil seria ir averiguar se o recurso fora ou não tempestivamente interposto. III - Embora o principio

  13. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo manifesto ... poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção

  14. TCONSTsó sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... interno que contraria norma de direito internacional pacticio contraria do mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio

  15. TCONSTsó sumário

    88-0298

    Relator: MONTEITO DINIS

    interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... decisão de desaplicação normativa com fundamento em inconstitucionalidade sem a reapreciação do Tribunal Constitucional (e dai o recurso obrigatorio imposto nesta situação pelo artigo 280 n. 2). III - Por outro

  16. TCONSTsó sumário

    88-0188

    Relator: RAUL MATEUS

    procedimento criminal, deve-se entender que tal materia legislativa não pode deixar de estar constitucionalmente guardada para a Assembleia da Republica. III - Com efeito, o poder de definir os termos ... Decreto-Lei n. 187/83, não decorre dai a legitimidade constitucional da acção legislativa do Executivo e, muito menos, no que se refere a norma do artigo

  17. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo ... Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade

  19. TCONSTsó sumário

    92-0529

    Relator: ALVES CORREIA

    quarto grau de jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida ... Relator do tribunal a quo que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, sendo certo que tal despacho não se afigura infundado e diz respeito a uma materia

  20. TCONSTsó sumário

    87-0329

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal ... pronunciou sobre a questão da constitucionalidade, e não cabe no ambito da questão de inconstitucionalidade a averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre