TCAScitado por 36só sumário
62/18.4BCLSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
56 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo que, para o efeito, haja necessidade de apreciar a existência, a validade ... instaurada a acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, apenas em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I. Ainda que o acto impugnado tenha sido revogado pela AT no
Relator: CARLOS MOREIRA
arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011, de 14.12. II - A impugnação da sentença do juiz arbitral para o Tribunal
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: GIL ROQUE
providência cautelar não é o meio legalmente adequado para impugnar a irregular constituição dum Tribunal Arbitral nem as suas hipotéticas decisões ou para declarar nulas as cláusulas tidas por ilegais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 21.º, n.º 1, da LAV, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal efeito os pressupostos ... vigor -, os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição comum, quando seja manifesto que se está
Relator: JOSÉ FLORES
desse art. 5º, estipula que a decisão do tribunal estadual, prevista nesse nº 1, que considere incompetente o tribunal arbitral importa a cessação do processo que decorra neste último ... previstas no art. 5º, nº 1, da L.A.V., por um Tribunal estadual, que pode assim considerar incompetente o tribunal arbitral naquela estabelecido; - Ainda que tal não se admita, esse mesmo
Relator: MILLER SIMÕES
arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral e o instituto juridico pelo qual as partes, no desenvolvimento do principio da autonomia da vontade, confiam a terceiros a solução de litigios ... Constituição da Republica Portuguesa não obsta a existencia da arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral, sendo, todavia, estas ultimas designações improprias face aquele preceito constitucional e ao que imediatamente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
posição a tomar” ( Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/08, in www.dgsi.pt ). II. Discutindo-se, nomeadamente, a livre e esclarecida contratação de Convenção Arbitral por parte da Autora nos termos ... validade de tal cláusula, é materialmente competente para os termos da causa o tribunal “ a quo “, improcedendo a invocada excepção dilatória de violação de Convenção de Arbitragem, prevista
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
Relator: GONÇALVES PEREIRA
partes no litigio e o Estado contratante importador de capitais; 3 - A competencia do tribunal arbitral não se encontra suficientemente delimitada, o que agrava a desconformidade com o nosso sistema
Relator: TÁVORA VÍTOR
proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado de alegar os factos fundamentam a sua pretensão na Petição Inicial. 2) Em princípio na falta de convénio sobre ... indevidamente pelo Tribunal arbitral actos ou omissões em prejuízo do reclamante. 4) Não tendo a sentença arbitral emitido pronúncia sobre os juros pedidos cabe ao Tribunal de recurso suprir esta
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
competência consagrado no art.º 18.º, nº 1, da LAV, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos ... pelo que os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual
Relator: MARTINS DA FONSECA
Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, e um verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não estarem sujeitos ... não e uma norma interpretativa. V - A referida Comissão tem a natureza de um tribunal arbitral necessario, pois que a sua existencia e competencia e imposta por lei as partes