8 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados na norma do n. 6 do artigo 2), acaba ... garantias não significa que se deva ter por constitucionalmente excluido o recurso a conceitos juridicos indeterminados, pois que, na determinação, pela Administração, do pessoal disponivel, não deixam de ser compativeis
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, particularmente, com a interpretação dos conceitos de instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas
Relator: Vital Lopes
1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
necessidade da prova, não deixando de corresponder ao preenchimento de um conceito indeterminado cujo juízo decisório se situa na esfera do Tribunal, devendo restringir-se a uma prova sumária
Relator: RAMOS LOPES
quanto: - às penalidades fixadas nos termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio», e - aos honorários devidos ao mandatário que patrocine a demanda
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos
Relator: RAUL MATEUS
decisão a reformar seja outra, que não aquela pelos recorrentes peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82
Relator: MARIO DE BRITO
I - O prazo de interposição do recurso a que se refere o