12 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo de caducidade é de oito anos a contar da transmissão ou da data em que a isenção ... está em causa uma liquidação inicial de SISA não é aplicável qualquer outro prazo de caducidade para além daquele que se encontra previsto no art. 92.º do CIMSISD
Relator: SUSANA BARRETO
resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo
Relator: ANA PINHOL
caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para além dos 4 anos a contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de caducidade do direito à liquidação adicional a que aludia o artigo 111.º, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., aplica-se também aos casos em que a liquidação inicial foi efectuada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificação da caducidade da isenção da revenda. III-O cômputo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de SISA só se inicia a partir da verificação
Relator: LUCAS MARTINS
cometida, este (acto final) pudesse ser de sentido e medida diversas; 3. O prazo de caducidade do direito do estado à liquidação da Sisa era de dez e oito anos
Relator: José Gomes Correia
secundário «conditio iuris» no caso uma condição resolutiva:- a não revenda no prazo legalmente fixado determina a caducidade da isenção ou a afectação do imóvel a fim diferente do declarado
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
casos; II - Verificando-se a condição resolutiva determinante da caducidade da isenção da SISA na aquisição para revenda, no prazo legalmente previsto para o pagamento da liquidação, pode ser requerida
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efetuada para além do prazo fixado ... sisa (artigo 91º, do CIMSISSD) no prazo de 30 dias, contados da data da referida ocorrência. III - Para efeitos de caducidade de isenção de imposto não importa se o imóvel
Relator: CRISTINA FLORA
resulta que em caso de liquidação adicional de Sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos, e nessa medida, a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer
Relator: José Gomes Correia
venda. II)- Tal isenção, em princípio, caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição
Relator: E. Sequeira
Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing ... implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso