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Relator: MAGALHÃES GODINHO
audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5 do artigo 32). II - Se o arguido tem direito a escolher defensor ... defesa, contrariamente ao direito irrevogavel, que a Constituição lhe reconhece. III - O principio do contraditorio, traduzindo-se, ao menos, num direito a defesa, num direito a ser ouvido, so pode
Relator: MESSIAS BENTO
nomeia defensor oficioso, sequer. E, não se assegurando essa possibilidade, viola-se necessariamente o principio das garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 32 da Constituição. VIII ... trecho do artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007 - viola tambem o principio do contraditorio, a que, por força do disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição, se acha
Relator: MESSIAS BENTO
necessariamente o principio das garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 32 da Constituição. VIII - E tambem se viola o principio do contraditorio - a que, por força
Relator: NUNES DE ALMEIDA
violação do disposto no n. 3 do artigo 32 da Constituição, conjugado com o principio das garantias de defesa, consignado no n. 1 do mesmo artigo. IV - A norma ... Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945 - viola ainda o principio do contraditorio, a que se encontra necessariamente subordinada a audiencia de julgamento, nos termos do preceituado
Relator: BRAVO SERRA
mesma não comparencia do reu na audiencia fere igualmente os principios do contraditorio e da propria procura da verdade material que devem ser postulados pelo processo criminal num Estado
Relator: MARIO DE BRITO
serem julgados pelos crimes que lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina
Relator: MESSIAS BENTO
produzida no primeiro julgamento, não viola o principio do acusatorio, que nada tem a ver com essa dispensa, nem o principio do contraditorio, nem em geral o principio da defesa
Relator: VITAL MOREIRA
definição desses casos e fases, a lei não pode deixar de guiar-se pelos principios e fins constitucionais, a começar pelo mais importante de todos eles, a saber ... alegar e de contraditar a acusação, saindo assim directamente ofendido tambem o principio do contraditorio (CRP, artigo
Relator: MESSIAS BENTO
revelia ou ausencia referida, se lhe não nomeia, sequer, defensor. III - O principio do contraditorio so pode eficazmente ser assegurado mediante um adequado funcionamento da dialectica processual, o que exige
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. Os requisitos para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e
Relator: CARVALHO MARTINS
parte contrária deva tomar conhecimento, nomeadamente para poder exercer o princípio do contraditório ou para preparar a sua defesa
Relator: BRAVO SERRA
necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro, a não possibilidade de notificação