Pesquisa jurídicaTogaAI

82 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0065

    Relator: RIBEIRO MENDES

    durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado ... direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele

  5. TCONSTsó sumário

    92-0655

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sancionar com pena mais leve. II - Este principio, embora formulado para o dominio do direito penal, vale tambem para as situações em que um ilicito qualificado como transgressão fiscal ... contra- -ordenacional. III - Com efeito, as normas do Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras que deixam de qualificar como transgressões condutas anteriormente assim definidas, constituem, em certo sentido

  6. TCONSTsó sumário

    93-0320

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo ... daquele principio. II - São inconstitucionais as normas do novo regime das infracções fiscais não aduaneiras que impeçam a aplicação retroactiva do novo regime na parte mais favoravel ao infractor