Tribunal Constitucional (até 1998)

93-675

Fonte oficial ↗
Data
1994-01-20
Relator
ANTONIO VITORINO
Secção
ACTC4664
Decisão
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro referentes a aplicação no tempo do novo regime de infracções fiscias não aduaneiras.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 227/92.

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