Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0468

Fonte oficial ↗
Data
1993-11-25
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00004432
Decisão
Julga inconstitucionais os artigos n. 2 e 5 n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, referentes a aplicação no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92.

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