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2668/04
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
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Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa 2022, mas simples retrospectividade ou retroconexão. O “facto“ principal transferência de local de trabalho a pedido do trabalhador ... regime de um IRCT a uma situação presente (2025), não redunda na sua aplicação retroactiva. Sendo antes o resultado da retroconexão própria das relações duradouras onde algum contacto
Relator: Antero Pires Salvador
comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica ... também o direito) de depositar na ordem jurídica que as rege. 2 . Só uma retroactividade intolerável que afectasse de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas fundadas do recorrente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do Código Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer durante a pendência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: António Xavier Forte
através de novo acto administrativo , com diferente objecto e fundamentação , e com retroactividade fixada de modo a acautelar todos os interesses em causa ( artº 128º
Relator: EDUARDO ANTUNES
nº4 do art. 5º do CRP integrou-se naquele art.55º, nº1, com efeitos retroactivos, tudo se passando como se tivesse sido publicado na data
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 398/88, e dai para o futuro, carecendo, nesse sentido, de eficacia retroactiva
Relator: MARIO TORRES
substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto anulado se reputa como nunca tendo existido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
afastada relativamente aos actos praticados em execução de decisão anulatoria, que devem ter eficacia retroactiva; 4 - Tendo sido anulado contenciosamente um acto administrativo que aplicara pena de demissão, deve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Dezembro, por despacho de 14 de Março de 1983, com efeitos (retroactivos) a partir de 3 de Dezembro de 1975, deve o referido acto de provimento ser revogado e substituido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado