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Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... regime do Decreto-Lei nº 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competência legislativa própria para efectuar essa
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: FERNANDA PALMA
I - Uma portaria que, por remissão de uma norma incriminadora, apenas executa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
retirou-lhes uma competência material que já lhes havia sido atribuída com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. III - E retirou ... sentido que lhe atribuiu o tribunal recorrido, a norma em causa é, pois, organicamente inconstitucional
Relator: FERNANDA PALMA.
também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alegações, ampliar a outras normas aquele objecto. II - Por outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro ... referenda e da publicação do decreto-lei -, pelo que não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos de sentido e extenção na lei autorizadora e daí a sua inarredável inconstitucionalidade orgânica
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: BRAVO SERRA
Daí que se figure que a dita norma sofra de um vício de inconstitucionalidade orgânica que, necessariamente, a fulminará
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
assembleia da República ou do Governo se credenciado por aquela. III - Padece de inconstitucionalidade orgânica uma disposição, contida em decreto-lei emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: TAVARES DA COSTA
norma foi emitida sem a necessária autorização legislativa, considera-se a mesma organicamente inconstitucional. II - Remete para o entendimento e linha argumentativa do Acórdão n.º 115/95
Relator: BRAVO SERRA
gizado na norma em apreciação, torna-se evidente que esse segmento da norma é organicamente inconstitucional
Relator: SOUSA BRITO
I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A decisão camarária da remoção de uma habitação de canídeo causador
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) dispunha de