132 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim ... 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por objecto a questão
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento ... inconstitucionalidade, desde logo porque tal controlo cabe unicamente aos tribunais, difusamente, e ao Tribunal Constitucional, centralizadamente (artigos 207 e 277 a 283 da Constituição). III - Do ponto de vista
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: RAUL MATEUS
considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição ... vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplicação
Relator: RAUL MATEUS
considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer. II - Do ponto de vista da Constituição, a preterição ... vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, cabendo a prevalencia ao vicio
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não
Relator: MARIO DE BRITO
sido entendimento da segunda secção do Tribunal Constitucional que a contrariedade existente entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho ... recurso, por incompetencia do Tribunal. III - E certo que, apos as alterações introduzidas naquela Lei pela Lei 85/89, de 7 de Setembro, o Tribunal Constitucional passou a ter competencia para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
internacional. III - A Constituição quis implicitamente excluir, com caracter de generalidade, da competencia do Tribunal Constitucional os casos de inconstitucionalidade indirecta, na medida em que, quando os quis incluir ... Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não
Relator: RIBEIRO MENDES
conta a nova norma da alinea 1) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento ... ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional. O Tribunal Constitucional e, pois, competente para sindicar a inconstitucionalidade da norma em causa, nos termos do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
indirecta, não se enquadrando o caso, por essa razão, na compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal ... Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido ... encontra estabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido ... encontre estabelecido na Constituição e na Lei n.28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional