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Relator: MARIO DE BRITO
atribuir ao Conselho de Ministros a competencia para definir os objectos e as formas de contribuição e de intervenção da Administração em cada operação integrada de desenvolvimento trata materia reservada ... segurança juridica que reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo
Relator: Xavier Forte
processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o
Relator: RAUL MATEUS
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na
Relator: MESSIAS BENTO
I - Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação
Relator: ALVES CORREIA
I - Apesar da sentença recorrida ter desaplicado, em bloco, o Regulamento aprovado
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o
Relator: QUESADA PASTOR
sobre o exercicio da acção penal e prisão dos infractores, insertas no Codigo de Processo Penal e no Decreto-Lei n 35007; 2 - Em tais termos, a doutrina do mesmo ... revisão do Decreto n 44623, se modifique a redacção do seu artigo 25, por forma que a sua formulação evidencie perfeita harmonia com as regras legais a que se aludiu
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
recurso jurisdicional, constitui forma adequada de ataque à decisão recorrida a defesa, na alegação e conclusões, das razões que o recorrente entende deverem conduzir a solução diversa daquela ... Constituição da República Portuguesa. V. A inexistência de elementos de facto no processo, indispensáveis à boa decisão da causa- como, v. g., uma acta como a aludida- determina a anulação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: ALVES CORREIA
autorizam a Administração a fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade (cf. artigo 282 n. 3 da Constituição ... emanar regulamentos que resolvam certas duvidas na interpretação das leis ou que, de uma forma mais generica, obviem a "uma involuntaria dificiencia de expressão do legislador". VII - A questão fundamental
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: LUCAS COELHO
1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do