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Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... disposto naquele preceito constitucional. VII - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... disposto naquele preceito constitucional. VII - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Um despacho do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, que se
Relator: MONTEIRO DINIS
Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: TAVARES DA COSTA
certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não indiquem, expressamente, a lei que visam regulamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual o Tribunal constitucional devera começar por ocupar-se da questão da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas ... Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva
Relator: MARIO DE BRITO
direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo ... violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição (na versão da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), ja que, devendo os regulamentos - e no caso trata
Relator: BRAVO SERRA
impõem aos proprios particulares e a Administração. III - Exigencia constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração ... projecto formal de diploma, atendendo a intenção legislativa, aquelas linhas de acção e os seus aspectos relevantes - ate porque a apresentação antecipada de um projecto formal de diploma, totalmente articulado
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As assembleias municipais tem competencia para aprovar posturas e regulamentos (artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n
Relator: RAUL MATEUS
ilegalidade de certas normas, e tendo ambos os vicios identica dimensão temporal, o Tribunal Constitucional, dada a prevalencia do primeiro vicio sobre o segundo, so apreciara a ilegalidade dessas normas ... suporta, e patente a inconstitucionalidade formal das suas normas, não interessando averiguar se tais resoluções poderiam ou não ser legalmente justificadas, pois aquele preceito constitucional torna ilegitimos não
Relator: Eugénio Sequeira
padece o mesmo de inconstitucionalidade formal, por violar o disposto no art.º 112.º n.º8 da CRP (redacção da 4.ª revisão constitucional
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar ainda que outro tivesse sido ... disposto naquele preceito constitucional. VI - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... disposto naquele preceito constitucional. VI - Não o fazendo, nem directa, nem indirectamente, sofre a norma do n. 1, alinea a), daquela Resolução de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede
Relator: RAUL MATEUS
esquema daquele preceito constitucional, teria de ser obrigatoriamente citada. III - Assim sendo, sofre a norma do n. 1, alinea b), daquele diploma, de inconstitucionalidade formal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a decisão recorrida não faça expressa referencia a normas que
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal e, no que respeita ao periodo intertemporal decorrido entre as duas publicações, se efeitos eventualmente ... meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario e adequado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como
Relator: TAVARES DA COSTA
gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso concreto, e evidente a deficiencia que revela o Regulamento dos Residuos Solidos ... transparencia que se pretendem acautelar; III - E jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, a proposito da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo, em materia