9 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição ... legitimaria o poder legislativo da Assembleia Regional da Região Autonoma dos Açores. V - Assim, tera necessariamente de se concluir que, "in casu", a Assembleia Regional dos Açores não interveio legislativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação das regras materiais ou substancionais ... como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica não e posta em causa quando o Governo, relativamente a uma materia dessa reserva
Relator: BRAVO SERRA
Constituição, de entre o elenco de materias reservadas a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não se encontrava o poder de legislar sobre o regime geral do arrendamento rural ... pelo que, atenta a concorrente competencia legislativa dos orgãos de soberania Governo e Assembleia da Republica, aquando da vigencia daquela versão da Lei Basica, era cabido a qualquer deles editar
Relator: ALVES CORREIA
sobre o regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada à Assembleia da Republica, pelo que aquela materia podia ser disciplinada por diploma legislativo do Governo, sem necessiadade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo ... ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V - A Assembleia Legislativa Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições
Relator: RIBEIRO MENDES
legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela ... legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela
Relator: MARIO DE BRITO
esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, designadamente da Assembleia da Republica, não ha interesse especifico que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - Embora ... faça parte do regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo que um regime geral comporta especialidades, concebendo-se então a existencia
Relator: RIBEIRO MENDES
regime criado pelo Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A, de 10 de Abril a Assembleia Regional dos Açores pretendeu afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos ... regime geral de arrendamento urbano, o qual constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - A situação locativa em causa não pode
Relator: ALVES CORREIA
regime de renda compativel com o rendimento familiar vincula, em primeira linha, a Assembleia da Republica; o regime geral do arrendamento urbano e materia da reserva relativa de competencia legislativa ... Assembleia da Republica e a lei em causa versa sobre um elemento essencial do contrato de arrendamento pelo que se inscreve naquele regime geral. VI - A existencia de um regime