9 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
entenda formular, ao abrigo do artigo 38, uma reserva a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto podera ... acompanhar o da reserva formulada a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque
Relator: TAVARES DA COSTA
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova ... Macau enquanto não for observado o disposto no n 1 do artigo 72 do Estatuto Organico de Macau
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha objecções de natureza juridica a opor a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; 2 - E de ponderar ... pelo Decreto-Lei n 281/76, de 17 de Abril, quanto a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir o estatuto do refugiado politico; 2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica
Relator: MANUEL MATOS
informações, não se vislumbram objecções de natureza jurídica a opor à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro
Relator: FERREIRA RAMOS
38/80, de 1 de Agosto, que estabelece o direito de asilo e o estatuto do refugiado
Relator: TAVARES DA COSTA
final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira
Relator: TAVARES DA COSTA
texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria
Relator: SOUTO DE MOURA
existir uma reciprocidade de tratamento pelo país de que são nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não