15 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assinatura do Primeiro-Ministro e ministros competentes (quando constitucionalmente exigida) se podia convolar em referenda. II - No caso do Decreto-Lei n. 433/82, e sabido que o Governo não cessou ... circunstancialismo que ja não ocorre hoje - e, assim, de aceitar que pudesse valer como referenda a assinatura do diploma pelos competentes membros do Governo que o aprovaram, dese
Relator: RIBEIRO MENDES
tendo sido promulgado pelo Presidente da Republica em 13 de Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro em 16 do mesmo mes e ano. II - Tendo o decreto ... envio ao Presidente da Republica para promulgação, o da promulgação, o de referenda ou o da publicação, o Tribunal considerou que o momento atendivel havia de ser o de aprovação
Relator: MILLER SIMÕES
direito a correspondente pensão, envolve aumento de despesa, carecendo, portanto, a respectiva promulgação de referenda do Governo, nos termos do n 2 do artigo 141 da Constituição da Republica ... Faltando aquele diploma a mencionada referenda do Governo, e ele juridicamente inexistente por imposição do n 3 do citado artigo 141 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
data da aprovação do respectivo Decreto-Lei e não o da sua promulgação, referenda ou publicação
Relator: TAVARES DA COSTA
irrelevante, para os concretos efeitos, que o diploma autorizado tenha sido promulgado, referendado e publicado para alem do prazo de autorização legislativa, so interessando, e ai decisivamente, que o Governo
Relator: BRAVO SERRA
aprovação em Conselho de Ministros, não relevando para uma tal consideração as datas da referenda e da promulgação. II - Qualquer diploma governamental que deste modo validamente utilize a autorização legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
para o editar. Porque, para o efeito considerado, o facto de a sua promulgação, referenda e publicação terem ocorrido em momento em que ja havia expirado o prazo de duração
Relator: TAVARES DA COSTA
quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa
Relator: RIBEIRO MENDES
natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda e a publicação terem ocorrido em 2, 5 e 14 de Abril
Relator: MARIO DE BRITO
validade, mas sim de eficacia do acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigos 38 e 39 do Decreto-Lei n 260/76 de 8 de Abril, a referenda de algum dos ministros indicados no artigo 4 do mesmo diploma, tal decreto e juridicamente
Relator: MESSIAS BENTO
I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Os decretos que constituem, modificam ou extinguem servidões militares, nos termos do