54 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Impugnada a decisão judicial mediante recurso de agravo e oferecidas as respectivas alegações, impõe-se que o juiz mantenha ou repare o agravo feito ao recorrente. Mantendo-a, o recurso ... prosseguirá para julgamento no Tribunal da Relação. II—O despacho que reparou o agravo modifica a decisãorecorrida nos termos em que é feita tal correcção e só pode reagir
Relator: BRAVO SERRA
não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal da absoluta inutilidade do agravo como condição da sua imediata subida fora das hipoteses em que, expressamente, a lei adjectiva ... partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida imediata, nenhuma das partes no processo designadamente o agravado, fica
Relator: RAMALHO PINTO
este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo de Trabalho era aplicavel quer ao agravo interposto em primeira instancia, quer ao agravo interposto em segunda instancia, em virtude de este Codigo não distinguir entre ... deste recurso, tem sido controvertido na jurisprudencia saber se se aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo
Relator: GOMES DE SOUSA
constitui nulidade probatória se, em concreto, a decisão o utiliza para agravar a posição do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
desvantagem. III – Não é, pois, admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa
Relator: FERREIRA DE BARROS
pudesse invocar em resposta à alegação do requerente. III - Desta forma, tendo a requerida agravado de tal omissão, e tendo sido proferido acórdão pelo STJ que anulou o processado ... partir do despacho de 1ª instãncia que admitiu o recurso de agravo, aditando-se-lhe a citação da requerida para os termos do recurso, e tendo o requerente sido notificado
Relator: ARTUR DIAS
reforma operada pelo Dec. Lei nº 303/2007 relativamente à subida imediata ou diferida dos agravos, estabelecendo o artº 734º, nº 2, do CPC então em vigor que, entre outros, subiam ... imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. VI – Os contornos de tal figura permanecem inalterados, já que a actual impugnação de decisões interlocutórias com o recurso da decisão
Relator: TELES PEREIRA
Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados ... esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo – cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC – depende da circunstância
Relator: JAIME FERNANDES
conferência os despachos do relator onde se não admita a interposição da revista, de agravo de 2ª instância ou o recurso para o Tribunal pleno interposto na Relação ... assim do despacho que retenha o agravo, casos em que o meio específico para reagir contra esses despachos apenas será a reclamação para o Presidente do tribunal que seria competente
Relator: JAIME FERREIRA
artº 28º do C.C.J., a ser incluída na conta final, pelo facto do agravante não haver haver pago taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações à apelação subordinada deduzida ... pelo A.. II - Pese embora o facto de os agravantes haverem querido desistir das contra-alegações ao recurso subordinado, essa sua desistência foi manifestada nos autos já após
Relator: HELDER ROQUE
trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo
Relator: JOSÉ FETEIRA
sequelas observadas no sinistrado e pronunciar-se quanto às mesmas e o eventual agravamento ou não da situação clínica daquele no âmbito da perícia para que haviam sido nomeados ... tendo em consideração o exame que haviam efectuado ao sinistrado, confirmavam ou não o agravamento clínico constatado pelo senhor perito do Gabinete Médico-Legal de Portimão quanto às lesões sofridas
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
recursos em processo civil, veio esclarecer, na sua alínea a), que as referências ao agravo interposto na primeira instância se consideram feitas ao recurso de apelação. II – Independentemente ... desaparecido, com aquele diploma, o antigo recurso de agravo, o art. 185º da OTM consagra um regime especial que, como tal, se sobrepõe às disposições do Código de Processo Civil
Relator: CARDOSO DA COSTA
não e inconstitucional, desde que o parecer desse Magistrado não seja no sentido de agravar a posição do reu, ou, sendo-o, se conceda ao reu a possibilidade de resposta ... parecer não visa agravar a posição do reu se se limita a contradizer a argumentação deste, reafirmando a argumentação do Ministerio Publico da Relação, limitando-se a defender a manutenção
Relator: SERRA BAPTISTA
tribunal, da nulidade cometida, por omissão de formalidade legalmente imposta. II - O recurso de agravo interposto do aludido despacho, que, nem de forma explícita, nem implícita, sancionou tal nulidade
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
não pode o Tribunal conhecer do requerido no que concerne ao agravamento da pena aplicada e sujeição da suspensão da mesma à condição de efetivo pagamento da indemnização a arbitrar
Relator: GOMES DE SOUSA
entenda injusta a sentença, eliminando-se o receio de este ver a sua condenação agravada. O que determina a aplicação rigorosa do princípio. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ AMARAL
especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, na qual se adoptou
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Constitui um crime de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, al. a) do C.P., - crime de perigo abstracto-concreto quanto ao bem jurídico