TCONSTsó sumário
92-0771
Relator: ALVES CORREIA
essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder jurisdicional esgota-se, em principio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação
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Relator: ALVES CORREIA
essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder jurisdicional esgota-se, em principio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido de indemnização civil, nos termos dos arts 71º a 84º C.P.Penal ... quantificação da indemnização, sendo que tais elementos devem ser apurados à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal. 4. Após a fixação da indemnização
Relator: Ana Patrocínio
pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente ... natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
crédito já reconhecido, sem que tal configure violação do princípio par conditio creditorum no confronto com credores que fizeram tal pedido. 3. A reclamação de créditos, regulada no artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência e pedir que a resposta seja completada, ou em denunciar a obscuridade e solicitar que o ponto ... qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (artº 389º do Código
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Assim, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não ... entender-se que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão
Relator: CHAMBEL MOURISCO
conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido de correcção, que é complemento e parte integrante da primeira decisão. 3. Os princípios estruturantes do processo penal, da segurança jurídica ... partir da notificação da decisão consolidada, ou seja da decisão que recaiu sobre o pedido de correcção
Relator: TAVARES DA COSTA
necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases, uma vez consumadas ... conceito de recurso contem em si um "pedido de reponderação" que, naturalmente, se articula com o interesse de alterar a decisão, em principio cassando-a ou substituindo-a por outra
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Qualquer dos recursos de constitucionalidade previstos no artigo 70, da Lei
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
respeita. II - Dai que o pedido de aclaração de uma decisão ou uma reclamação por nulidade desta ja não sejam, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
pudesse conhecer da questão. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar
Relator: MESSIAS BENTO
norma ou principio constitucional infringidos. IV - Assim, dizer que determinados preceitos aplicados ao caso dos autos, são inconstitucionais, sem tão-pouco se indicar qualquer norma ou principio constitucional ... violadora do principio do contraditorio - e se, antes de tal condenação ter sido proferida, o recorrente foi ouvido sobre o pedido formulado nesse sentido
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
regra legal ínsita no art. 60.º da LGT, que constitui uma emanação do princípio constitucional da participação consagrado no n.º 5 do art. 267.º da Constituição ... maxime no seu n.º 1, alínea b). III - O pedido de dispensa de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes
Relator: CHANDRA GRACIAS
obrigatório e sem o qual não se pode pedir a realização de uma 2.ª perícia. III – É intempestivo o pedido de feitura de uma 2.ª perícia ... argumentos literal, teleológico e sistemático das normas legais depõem neste sentido, bem como os princípios da economia, celeridade, concentração dos actos processuais e da proibição da prática de actos inúteis
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
informar sobre o mérito do pedido, para subsequente envio dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, compete-lhe também, desde logo à luz do princípio da economia processual, o exame
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja meios ... suscitar a questão de inconstitucionalidade uma vez que o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referido a necessidade de resolver uma tal questão, reforçado por não ter sido pedida a aclaração dos arestos proferidos ou arguida a respectiva nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto ... recorrente atribuiu apenas a ou as decisões recorridas a violação de determinados principios. V - O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade imputada a decisões judiciais
Relator: Ana Patrocínio
idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma ... qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o
Relator: BRAVO SERRA
I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida