93 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, que, conjugada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... Decorrente desta legislação, operou-se como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo acordão recorrido. Determinar se a aplicação de tal norma pressupõe ou não uma interpretação meramente enunciativa ou declarativa da mesma ... como tipificar as penas (ou medidas de segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), identifica as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, individualiza as normas constitucionais ... questão da inconstitucionalidade. II - A indicação no requerimento de recurso de um conjunto de normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional se foram individualizadas as normas constitucionais que se consideram violadas, indicada a alinea 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso ... interposto (a alinea b), indentificadas as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie e, finalmente mencionadas peças processuais em que foi suscitada a questão da inconstituciolidade
Relator: MONTEIRO DINIS
controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito ... antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... Decreto-Lei n. 233/80 devem haver-se por normas para os fins do disposto do artigo 281 da Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado no processo a inconstitucionalidade de certa norma; (b) que subsequentemente tal norma tenha sido aplicada pela decisão recorrida; (c) que a decisão recorrida ... primeiro desses prossupostos, dado que a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de "certa norma", uma vez que a inconstitucionalidade suscitada se reporta não a qualquer "norma" de que a decisão
Relator: MESSIAS BENTO
Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se revogadas, nem por isso seria inutil conhecer do recurso, pois, se deixasse de tomar-se conhecimento dele ... então ficava a subsistir era a decisão recorrida. II - Estando em causa normas pre-constitucionais, a existir inconstitucionalidade seria ela superveniente, e, por isso, so produziria efeitos a partir
Relator: ANTONIO VITORINO
pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção ... concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
feira seguinte, pelo que não pode concluir-se pela intempestividade do pedido. V - As normas dos artigos 2, ns. 1 e 2, e 4, n. 1, do Decreto n. 264/93 ... territorial, incluindo os planos das autarquias em materia de ocupação do espaço. XII - A norma do artigo 2, n. 2, atribui ao IGAPHE competencia para licenciar a utilização das habitações
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente discordou da qualificação feita pela decisão recorrida da norma do artigo 107, n. 1, alinea b) do Regime do Arrendamento Urbano como lei interpretativa do artigo ... 55/79, de 15 de Setembro, qualificação operada apos uma interpretação daquela norma nova. II - Independentemente da formulação verbal utilizada, tendo sido questionada a conformidade constitucional da interpretação de uma norma
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea g) do n. 1 do artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada ... questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 45 da Lei 28/84 de 14 de Agosto
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente dispensado do onus de suscitar a questão da inconstitucionalidade de certa norma antes da prolação da decisão recorrida quando não seja previsivel a sua aplicação a decisão da causa ... Tendo o Supremo Tribunal de Justiça diprimido o pleito mediante aplicação de certa norma - a constante do artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade ... constitucional dessa norma, exige um particular onus de clareza na impugnação da constitucionalidade, por forma a não existirem duvidas quanto a norma questionada e quanto ao vicio que se pretende
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... Constituindo requisito desta especie de recurso que a decisão recorrida tenha feito aplicação de "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, dai resulta que as decisões judiciais não
Relator: VITAL MOREIRA
revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas ... ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida em que existe
Relator: CARDOSO DA COSTA
28/82, de 15 de Novembro, ha-de versar sobre a questão da inconstitucionalidade duma norma, mas so sera admissivel se essa questão tiver sido suscitada durante o processo ... contesta não e a conformidade de certa norma com a Constituição mas tão-so que o Tribunal haja aplicado uma norma em lugar de outra não se preenchem os pressupostos