10 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
verdade e que, no caso desta alinea , a Lei Fundamental reserva para a Assembleia da Republica a definição da "competencia dos tribunais", sem qualquer limite ou excepção (ao contrario ... limitada a definição das "bases gerais" ou do "regime geral"), pelo que a Assembleia da Republica deve definir todo o regime legislativo da materia da competencia dos tribunais. XII - Tendo
Relator: VITAL MOREIRA
materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo 168, n. 1, alinea q)). 3. Viola, assim, tal reserva
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprovação da Assembleia da Republica ou do Governo e a ratificação do Presidente da Republica como os acordos sujeitos ... instrumentos diplomaticos executivos ("executive agreements") de tratados ja celebrados. VII - A aprovação pela Assembleia da Republica de um Acordo Tecnico que recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não e de abordar a questão previa da eventual irrecorribilidade para
Relator: RIBEIRO MENDES
afastada a aplicação das normas constitucionais atinentes a repartição de competencias entre a Assembleia da Republica e o Governo, carecendo o Tribunal Constitucional de competencia para apreciar eventuais inconstitucionalidades