52 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
públicos, e por isso, também em relação ao disposto no Regulamento de Disciplina da PSP, mas que resulta antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado ... sendo, pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade. III - Não tendo a PSP dado cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas aos serviços municipais ... pessoal com funções policiais da PSP, que exclusivamente constitui o efetivo das polícias municipais de Lisboa e do Porto, e que a lei, sintomaticamente, designa por “polícias municipais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui uma obrigação legal vinculativa de previsão entre as despesas públicas, não somente para o Orçamento ... artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP. 5.ª – Os polícias da PSP que tiverem completado o período experimental com aproveitamento (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres existentes nas ex-colónias, nos termos do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro, decorreu na sequência do processo ... Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais, que não puderam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa messe da PSP de refrigerantes com um valor total de cerca de 1€, atenta até a ausência ... crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou bens no valor total de cerca de 1€, os quais foram entretanto recuperados, não
Relator: CABRAL BARRETO
subchefe da PSP Alberto Reis Cunha prestou serviço na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), em regime de requisição, nos termos do paragrafo 1 do artigo ... 560/75, de 2 de Outubro, a sua "pensão provisoria" deve ser paga pela PSP; 5 - A situação de Reis Cunha na CRPQF a partir da data em que foi desligado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Relator: MARIO TORRES
A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Da interpretação do n 2 do artigo 69 da Lei n
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O uso e porte de arma por elementos das forças armadas
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
Relator: ALDA NUNES
medida da disponibilidade e vontade deste, uma vez satisfeita a sua prestação na própria PSP. - O pagamento dos serviços remunerados não integra o conceito de remuneração (art 93º ... 15º do DL nº 503/99, o valor dos serviços remunerados não é devido pela PSP ao agente sinistrado, no período de faltas ao serviço motivadas por acidente em serviço
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado ... pública e de investigação criminal, em unidades ou subunidades previstas na estrutura orgânica da PSP. ii) A remuneração correspondente aos dias de férias não incluirá o montante devido a título
Relator: António Vasconcelos
elementos policiais à Administração Pública em geral e não apenas o tempo prestado na PSP. 2 - Ao fixar-se a promoção por progressão aos elementos posicionados no último escalão ... Administração Pública, posicionados num escalão superior ou no mesmo, ultrapassem elementos alistados na PSP ou integrados na carreira de Subchefe há mais anos
Relator: ANSELMO RODRIGUES
poder de actuar em materia das suas atribuições; 2 - Os agentes da PSP encontram-se em exercicio de funções sempre que, nessa qualidade, actuem em emergencia que reclame ou justifique ... intervenção; desde que os actos praticados caibam nas atribuições da PSP e na competencia que e atribuida aos seus agentes
Relator: CASTRO LOPO
facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes oposto ... previstas nos n 1, 24 do artigo 24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena aplicada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procede, na medida em que o requerimento foi apresentado junto da Direção Nacional da PSP, o que sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente
Relator: LINA COSTA
disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado na sua remuneração por causa do acidente em serviço, enquanto está doente