55 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: ISABEL SILVA
empresa por forma a assegurar que desse património se possam pagar os credores da sociedade. d) Ocorre insuficiência do património sempre que o passivo/dívidas é superior ao ativo/créditos ... essa insuficiência, referindo, por exemplo, qual era o acervo de bens e/ou direitos da sociedade e quais os que foram delapidados, diminuídos ou desaparecidos. Neste âmbito, olha-se para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prestação em especie e não em dinheiro; 7 - Entre o IARN e a sociedade Antonio Martins Nunes, Limitada, tambem conhecida por "Organizações Nunes" celebraram-se contratos nos termos descritos ... prestativa "alimentação" e parte do conteudo do correspondente "alojamento" pudessem, mediante acordo entre a sociedade e os beneficiarios dos contratos, ser substituidos pela entrega por aquela de dinheiro a estes
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
alínea h) do CIRS é necessário que fique demonstrado que a sociedade teve lucros no exercício e que as entregas feitas aos sócios ocorreram por conexão com os mesmos ... antecipadamente, mas também que as quantias em questão haviam sido lançadas na contabilidade na sociedade e que as mesmas não são resultantes de mútuos, da prestação de trabalho
Relator: RUI A.S. FERREIRA
venda (em 2009) de ações representativas de frações do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os sócios, na qualidade de vendedores, e a sociedade adquirente (B), gerida ... demonstrar que o valor unitário de cada ação, que resulta das contas da sociedade ou do grupo em que se integra a sociedade (A) cujas ações foram transmitidas, é bastante
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto de ter ficado provado que em 2016 a sociedade, declarada insolvente em 2019, perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta ... contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado - e não se provou
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos ... vantagem fiscal obtida pela Impugnante, fruto da distribuição de dividendos por parte de sociedade sediada na Zona Franca da Madeira (após lhe terem sido pagos juros por uma outra sociedade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
solução da recurso; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo ... quando se prova que esse gerente designado se desligou por completo da actividade da sociedade em causa, tendo deixado de praticar quaisquer actos por conta e em nome da mesma
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: Dulce Neto
pagamento da dívida exequenda. 3. Não tendo o oponente sido gerente de direito da sociedade devedora originária durante todo o período da divida exequenda, verifica-se a sua ilegitimidade para ... nascidas e postas à cobrança na altura em que não era gerente nominal da sociedade. 4. Relativamente ao período em que se encontrava nomeado gerente e porque essa qualidade permite
Relator: J. Gonçalves
explicite que a prova mais adequada à aferição das possibilidades económicas das sociedades é a da valoração em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património
Relator: FERREIRA RAMOS
organização sob investigação; B) na criação ou constituição de empresas, firmas ou sociedades- fantasmas, fictícias, de fachada-que interviriam como interlocutor comercial ou em operações comerciais com outras
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
alínea h) do CIRS é necessário que fique demonstrado que a sociedade teve lucros no exercício e que as entregas feitas aos sócios ocorreram por conexão com os mesmos ... antecipadamente, mas também que as quantias em questão haviam sido lançadas na contabilidade na sociedade ou, pelo menos, que as mesmas eram provenientes da sociedade
Relator: DORA LUCAS NETO
televisão, o clube [aqui entendido também como se referindo indistintamente ao Clube e às Sociedades Desportivas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regulamento ... imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa.». III - Sendo pessoas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência ... Ademais, resultando provado que os pagamentos eram ordenados por terceiro, sócio e gerente da sociedade devedora originária, e visto, por todos, como o dono da empresa, e a quem deviam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram ... foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa
Relator: ANÍBAL FERRAZ
autos, a eventual responsabilidade subsidiária de um, comprovadamente, nomeado gerente de pessoa colectiva (sociedade de responsabilidade limitada) pelo pagamento de dívida de imposto/IRC, relativo ao ano de 2000, é inquestionável ... pelo substrato probatório, caso a caso, disponível. 5. Colhido o facto de que a sociedade devedora se obrigava com e pela assinatura de um gerente, na medida em que, após
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
presunção de culpa dos gerentes, estes, quando exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período ... cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. 2. A culpa relevante no âmbito
Relator: LUCAS MARTINS
1. Tendo, a decisão recorrida, feito ancorar a sua decisão em mais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Perante uma liquidação oficiosa emitida por falta de cumprimento das obrigações declarativas, alegando a sociedade que não exerceu qualquer actividade nem obteve qualquer rendimento, cabia-lhe o ónus de provar ... real; IV – Ao determinar que as liquidações oficiosas que alteram a situação tributária da sociedade são objecto de notificação por via de carta registada com aviso de recepção, o legislador
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
culposos que traduzam a violação de regras destinadas a proteger os credores da sociedade, sendo disso exemplo, a utilização de crédito contrária aos interesses da empresa, a disposição de bens ... reversão operada, desacompanhada da prova da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, basta para considerar verificado o fundamento