39 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... 640º, nº 1, b), do NCPC); se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação tem de ser rejeitada. 4.- O montante indemnizatório recebido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação, por parte de um Secretário de Estado, da denúncia do contrato feita pelo município ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Não tendo sido feita essa prova documental não se pode ter por provado que o referido Secretário de Estado aceitou a denúncia
Relator: SANDRA MELO
dispensa com causa posterior). 3- Não é possível verificar-se passivo sem que exista prova documental que o suporte, por força do disposto no artigo 1106º nº 3 do Código ... não impede que o tribunal recorra a outros meios de prova que complementem a prova documental. 4- Na definição do ativo, na partilha determinada pela dissolução do casamento
Relator: VÍTOR AMARAL
requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental – um título escrito ... habilitação, verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando, desde logo, se há prova documental, legalmente exigida, do ato determinante da cessão
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
contencioso tributário podem ser usados todos os meios de prova admitidos em direito, nomeadamente, entre outras, a prova documental, a prova pericial e a prova testemunhal, quando não existir
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Em concurso documental para provimento do lugar de chefe de serviço
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
prova quando existe outro meio de prova, que se entende como principio de prova e que torna plausível ou verosímil o facto que se pretende provar. III. A prova documental
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
admissão liminar) e o período de cessão. II- No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ... devedor/insolvente que fazer a prova do mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. IV- Os factos que não exigem prova documental podem ser provados por testemunhas pelo que ao tribunal
Relator: BELMIRO ANDRADE
tribunal é formada antes de mais com base nos dados objectivos fornecidos pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada. 2. Conjugando e articulando criticamente esses meios
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
335/90 restringiu a prova dos períodos contributivos efectuados nas ex-colónias portuguesas ao meio de prova documental; III. O mesmo não acontece, no entanto, com o artigo ... Portaria nº 52/91; IV. Ao restringir os meios de prova dos períodos contributivos aos de natureza documental, esta última norma acaba por desfavorecer, injustificadamente, todos aqueles que, por motivos
Relator: Joaquim Cruzeiro
garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente ... demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos, designadamente na prova pericial produzida e na prova documental junta aos autos. III- Provou-se que a sintomatologia apresentada pela mulher
Relator: HELDER ROQUE
acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar ... meios de prova disponíveis a que a letra da lei conduz, mas sem por em causa a «ratio» do preceito, nem sobrepor à certeza da prova documental a fragilidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
alta à testadora, na presença simultânea de todos os intervenientes, não fornece qualquer prova de que a testadora se encontrava em condições de testar. V. O valor probatório ... parecer médico solicitado pela própria parte a um Médico (art. 426º do CPC- prova documental) não tem a mesma força probatória que a prova pericial realizada nos autos e requisitada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
documento, reconhecidamente um meio de prova mais seguro e fiável. Do mesmo passo, se arreda, também, o recurso à prova por presunção judicial ... Civil, sustentando-se, em resumo, que, existindo um princípio de prova documental da simulação, é admissível que o tribunal se socorra da prova testemunhal para complementar ou reforçar a convicção
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
duas posições doutrinárias e jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros
Relator: MARGARIDA REIS
obrigação legal que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes – tanto mais que a fundamentação ... Recorrente naquela data. III - A circunstância de não ser possível, em face da prova documental existente, estabelecer relação entre o ofício de notificação e o registo identificado pela Recorrida
Relator: J. Gonçalves
Embora a lei explicite que a prova mais adequada à aferição das possibilidades económicas das sociedades é a da valoração em função do volume de negócios, do valor do capital ... número de trabalhadores ao seu serviço (ou seja, no caso vertente, a prova documental apresentada pela recorrente e que o sr. Juiz valorou para proferir a decisão recorrida), não exclui
Relator: Eugénio Sequeira
trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ... trabalho para outro local; 2. Em sede de direito tributário cabe à AT provar os pressupostos que levaram à liquidação, o que pode ser efectuado por indícios, desde que idóneos
Relator: MARGARIDA REIS
afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade dos custos. III - A exigência de prova documental em sede de IRC era mais ampla do que no regime do IVA, sendo admissível ... permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios de prova, designadamente, testemunhal. IV - A invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal
Relator: JORGE DOS SANTOS
411º e 7º, n.º 4, do CPC, resulta que em matéria de prova documental em poder de terceiro se mostra consagrado um verdadeiro poder-dever do juiz, uma incumbência ... requer, a indicação de quais os factos que com o identificado documento se pretende provar e de que se tratem de documentos que se encontrem em poder de terceiro