TRC
3860/10.3TJCBR-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
processo atinente que o bem era do casal, deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar e faz do processo um uso manifestamente reprovável, pelo que deve
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Relator: CARLOS MOREIRA
processo atinente que o bem era do casal, deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar e faz do processo um uso manifestamente reprovável, pelo que deve
Relator: Fernanda Esteves
Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
forma especificada, relativamente, aos Temas de Prova enunciados, ou na falta destes, aos factos fundamentos da acção, com indicação precisa dos depoimentos ou parte dos depoimentos e testemunhas
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
factual ou jurídica), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão (e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos) e só é operante quando haja total
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fixa as consequências negativas que decorrem para a parte em virtude da falta de demonstração dos factos-fundamento substantivos da pretensão ou exceção em causa; por isso
Relator: MARGARIDA REIS
nulidade por falta de fundamentação de facto (e de direito) diz respeito à obrigação legal que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados ... 607º e 663º, todos do CPC -, mas apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto, gera a nulidade da sentença. II - À mingua
Relator: ANABELA RUSSO
falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual ... partida, o Tribunal, sem realizar essas diligências concluir pela falta de “personalidade judiciária” do Oponente e pela inexistência de fundamento para prosseguimento do incidente de habilitação deduzido nos autos
Relator: CORREIA PINTO
alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal. A sentença fundamenta a decisão de facto nos termos que antes se deixaram transcritos, salientando-se o depoimento ... Ponderada a matéria de facto provada e os fundamentos que sustentam a convicção do tribunal, não se vê que haja falta de fundamentação e, por isso, que ocorra a nulidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista ... não patrimoniais nem a fundamentação jurídica que sustente a respetiva condenação indemnizatória, verifica-se falta absoluta de fundamentação, determinante da nulidade da sentença nesse segmento decisório
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade ... apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas; 3. Não tendo o requerente vindo provar que a falta de meios económicos para
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação constitui não só ilegalidade do ato de liquidação fundamento de Impugnação Judicial (artigos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
criterios de adequação e proporcionalidade. VI - Na falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado, não colide com os pressupostos materiais e formais
Relator: MARGARIDA REIS
CIRC, com fundamento na alegada inexistência das prestações faturadas, exige a demonstração, pela Administração Tributária, da falta de materialidade das operações. II- Indícios de natureza meramente formal, como a sequencialidade
Relator: MARGARIDA REIS
NCRF 27). VII- Não padece de falta de fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos da liquidação, o que permitiu que a mesma
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
conclusivo e sem invocação de razão de ciência, a negarem tais operações; 3. A falta ou insuficiência do envio com a notificação de todos os elementos que contribuíram para ... Encontra-se devidamente fundamentado sob o ponto de vista formal o IVA apurado por métodos indirectos, apurado em exame à escrita da impugnante, cujos fundamentos são aportados, expressamente, para
Relator: Eugénio Sequeira
irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade ... executado; 2. Para o efeito deve o executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
falta de prova do referido pagamento é susceptível de ser suscitada pela parte vencida por via da reclamação da nota de custas de parte, constituindo fundamento, na ausência dessa pertinente
Relator: LÍGIA VENADE
instância deve apresentar a sua convicção sobre a matéria de facto de forma fundamentada e circunstanciada, assim cumprindo a determinação constitucional de obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões ... contrapondo à argumentação do Tribunal a sua própria, de modo a demonstrar a falta de conformidade (de suporte ou de lógica) da convicção a que chegou o Tribunal recorrido, exerce
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, mas proceder ... convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a nulidade por falta de fundamentação da sentença. II - Sendo o arguido constituído nessa qualidade e estando sujeito