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Relator: JORGE RAPOSO
incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria ... reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. 5. A sindicância da matéria
Relator: INÁCIO MONTEIRO
recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos ... como provado um determinado facto, sobretudo nas acções de impugnação pauliana. 8.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível
Relator: JOSÉ AMARAL
fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento ... factos simples e concretos praticados sobre a parcela e a esta referidos concretamente e não genericamente ao prédio. 7. A impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista ... condenação em indemnização por danos não patrimoniais exige a prévia identificação e prova dos factos concretos que revelem a existência, natureza e gravidade do dano, não sendo suficiente a formulação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
feita com base perfunctória e indiciária, e, por outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está ... Impõe-se rejeitar o recurso quanto ao erro de julgamento de facto quando se verifica que o Recorrente não cumpre com os ónus impugnatórios vertidos nas alíneas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada
Relator: SOFIA DAVID
pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova
Relator: BELMIRO ANDRADE
factos, actos das pessoas, acontecimentos da natureza ou da vida em sociedade. Não sobre a relevância de tais factos para a lei, ou sobre se os factos praticados preenchem ... crime. A prova incide sobre factos e não sobre matéria de direito. 3. Em vez de opiniões os testemunhos devem incidir sobre factos / actos concretos. 4. A tutela estabelecida para
Relator: ANÍBAL FERRAZ
respeito pelas regras de repartição do ónus da prova, de provar os factos que legitimam tal exigência, isto é, comprovada que seja a gerência de direito, “continua a caber ... inequívoco na imposição, ao recorrente, da obrigação de especificar/indicar, em primeiro lugar, os concretos pontos de facto que reputa incorrectamente julgados, em segundo lugar, quais os concretos meios probatórios, disponíveis
Relator: MARIA JOÃO MATOS
terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos
Relator: SANDRA MELO
algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não ... dada. A falta de relacionação entre os meios probatórios que invoca e aos concretos pontos de facto que entende incorretamente julgados, por aglutinação destes na sua exposição, constitui também
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declarações) que, com exclusão de outrem, é titular do direito, com indicação expressa da concreta causa da sua aquisição e das específicas razões que o impossibilitam de comprovar essa causa ... usucapião baseada em posse não titulada, têm de ser mencionadas expressamente as concretas circunstâncias de facto que determinaram o início da posse e aquelas em que se consubstanciam e caracterizam
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados pela fiscalização tributária e que concluíram pela existência das operações tributáveis ... possível extrair um forte juízo de probabilidade, necessariamente elevado, sem exigir a certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 8. E ao contribuinte
Relator: TINOCO DE FARIA
condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera
Relator: CORREIA PINTO
actuação do arguido com dolo directo, a partir dos aludidos factos – e só então a qualifica como tal. Os factos antes referidos decorrem da ponderação de regras da experiência comum ... irrelevante saber qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras da experiência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova ... thema probanduum, que sejam reconduzidos à decisão de facto a intenção/propósito das partes no âmbito da outorga de concreto negócio formal, pois que , em causa está, em rigor
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade ... Quando se impugna a decisão da matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prova (de factos) em juízo tem o seguinte iter em geral: (1º) indicação dos meios de prova dos factos relevantes, meios normalmente previstos no CC; (2º) concreta produção da prova ... 358º, 371º e 376º do CC); (4º) alegações finais, em regra; (5º) fixação dos factos provados e não provados (de acordo com a lei de processo). II - Só após tais
Relator: LINA COSTA
livremente essa conduta processual; 2. Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado